O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador James Magno Araújo Farias, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16), no Maranhão. A apuração investiga suspeitas de uso indevido do CPF de uma colega magistrada para registrar uma denúncia na Ouvidoria do tribunal, além de possível utilização irregular de equipamentos e credenciais institucionais e de comunicação falsa de uma suposta invasão cibernética à Polícia Federal.
A decisão foi tomada em 10 de novembro, durante a 18ª Sessão Ordinária de 2026. O caso teve origem em uma manifestação registrada em 2023 na Ouvidoria do TRT-16. O requerimento teria sido apresentado com o CPF da desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, então diretora da Escola Judicial do tribunal, atribuindo a ela a autoria de uma denúncia contra outra magistrada e contra juízes liberados para participar de um curso de pós-graduação.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, destacou que análises técnicas realizadas pelo TRT-16 e pela Polícia Federal apontaram o uso das credenciais pessoais e do equipamento funcional do desembargador no momento do registro da manifestação. Segundo o voto do corregedor, os exames, conduzidos de forma independente, chegaram a conclusões convergentes sobre a origem da denúncia e não identificaram elementos que confirmassem a hipótese de invasão remota apresentada pela defesa.
O PAD também deverá apurar a comunicação feita pelo magistrado à Polícia Federal sobre uma suposta invasão cibernética em seu computador funcional. A suspeita é de que a informação tenha sido utilizada para justificar o registro da manifestação e dificultar o esclarecimento dos fatos. Durante a tramitação do processo disciplinar, o desembargador permanecerá no exercício de suas funções.
O caso chegou ao CNJ após o TRT-16 informar a impossibilidade de formar quórum para deliberar sobre a abertura do processo disciplinar. O tribunal é composto por oito integrantes, entre eles o magistrado investigado e a desembargadora cujos dados teriam sido utilizados na denúncia.
Ao fundamentar o voto, Benedito Gonçalves considerou presentes os elementos necessários para a instauração do PAD, mas afastou, neste momento, a necessidade de suspensão cautelar do desembargador. O corregedor observou que os fatos remontam a abril de 2023, que não há notícia de repetição da conduta e que as principais provas já estão documentadas e sob a guarda do tribunal e da Polícia Federal.
A decisão será comunicada ao TRT-16, à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde também tramita investigação relacionada aos fatos. Durante o julgamento, a conselheira Kátia Magalhães Arruda e o conselheiro Paulo Régis Botelho declararam-se suspeitos para atuar no caso e não participaram da deliberação.
Processo relacionado: Reclamação Disciplinar n. 0001428-07.2024.2.00.0000
(Com informações do CNJ)
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