OAB-SP disponibiliza ferramenta gratuita para simular efeitos da reforma tributária na advocacia

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Imposto de Renda - Espólio - Inventário
Créditos: Chainarong Prasertthai / iStock

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) lançou o Simulador Tributário da Advocacia, uma plataforma digital gratuita desenvolvida pela Comissão de Direito Tributário para auxiliar sociedades de advocacia a avaliar os impactos da reforma tributária em suas atividades financeiras.

A ferramenta dá continuidade ao trabalho de orientação realizado pela comissão, que já havia divulgado, em setembro, uma cartilha explicativa sobre as mudanças no sistema tributário. Enquanto o material apresenta as novas regras, o simulador permite projetar seus efeitos nas contas dos escritórios, considerando diferentes estruturas de faturamento, despesas e composição societária.

A plataforma possibilita comparar quatro regimes tributários: Simples Unificado, Simples Híbrido, Lucro Presumido e Lucro Real. A análise é feita com base nos dados financeiros informados pelo próprio escritório, permitindo identificar qual modelo pode oferecer melhores condições tributárias em cada situação.

Segundo Eduardo Correa da Silva, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-SP, a iniciativa busca oferecer informações práticas para que os profissionais possam tomar decisões com maior segurança diante das mudanças previstas para 2027. Ele destaca que a escolha do regime tributário, a definição dos honorários e a revisão dos contratos exigem planejamento por parte dos advogados, especialmente daqueles que trabalham individualmente ou em sociedades menores.

Para utilizar o simulador, o usuário deve informar inicialmente dados como faturamento mensal, quantidade de sócios e advogados, folha de pagamento, pró-labore e regime tributário atual. Também é necessário indicar o perfil dos clientes atendidos, diferenciando pessoas físicas e empresas enquadradas nos diferentes regimes tributários, conforme a possibilidade de geração de créditos.

Na etapa seguinte, são inseridas as despesas mensais do escritório, divididas por categorias, como tecnologia, imóveis, serviços profissionais, aquisição de bens e outras contas. A partir dessas informações, a plataforma identifica os gastos que podem gerar créditos de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além de calcular os valores que podem ser aproveitados pelo escritório e aqueles que podem ser gerados para clientes empresariais.

Depois do preenchimento dos dados, o sistema apresenta um painel comparativo com a estimativa de tributos de cada regime e o valor líquido que permanece para o escritório após o pagamento de impostos, despesas, folha salarial e pró-labore. A ferramenta também identifica os chamados pontos de virada, indicando os níveis de faturamento ou de remuneração dos sócios a partir dos quais outro regime tributário pode se tornar mais vantajoso.

Para os escritórios enquadrados no Simples Nacional, o simulador permite avaliar se é mais conveniente recolher o IBS e a CBS separadamente do regime. A plataforma também calcula possíveis reajustes nos honorários necessários para preservar a receita líquida diante das alterações tributárias.

Entre os parâmetros utilizados está a redução de 30% nas alíquotas de IBS e CBS prevista para serviços prestados por profissões intelectuais regulamentadas, como a advocacia, conforme a Lei Complementar nº 214/2025. O usuário também pode modificar determinados parâmetros para testar diferentes cenários e avaliar seus efeitos financeiros.

A plataforma contempla ainda o período de transição da reforma tributária, entre 2026 e 2033. Para cada ano, são considerados os parâmetros legais correspondentes, incluindo as alíquotas de IBS, CBS e ISS, além da extinção gradual do PIS e da Cofins. Dessa forma, os escritórios podem acompanhar a evolução da carga tributária e identificar os períodos em que as mudanças poderão produzir maior impacto financeiro.

Ao concluir a simulação, o usuário pode gerar relatórios em PDF, tanto em versão resumida quanto completa, incluindo premissas utilizadas, memória de cálculo, créditos tributários, análise de sensibilidade e pontos de equilíbrio. Também estão disponíveis uma planilha Excel com o mecanismo de cálculo e o banco de parâmetros em formato JSON, permitindo a conferência e a adaptação das premissas.

De acordo com a OAB-SP, os dados inseridos ficam armazenados exclusivamente no computador do usuário, sem envio à entidade ou a terceiros. As informações, os cenários salvos e as versões dos parâmetros permanecem no navegador, possibilitando retomar as simulações posteriormente. O próprio usuário também pode excluir os dados armazenados pelo sistema.

(Com informações do ConJur)

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