
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve a condenação do Banco Bradesco ao pagamento de R$ 28 mil por danos morais a uma idosa que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A decisão também confirmou a anulação de quatro contratos de empréstimo consignado e determinou a restituição dos valores descontados.
Além das condenações, o colegiado determinou o encaminhamento de ofícios ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e ao Departamento de Relacionamento Institucional e Assuntos Parlamentares (Aspar) do Banco Central, para que sejam apuradas possíveis irregularidades relacionadas a uma suposta prática de demanda de massa e a eventual crime contra as relações de consumo.
A ação foi ajuizada na Comarca de Jaíba, no Norte de Minas Gerais. A consumidora afirmou que não havia contratado os quatro empréstimos consignados que originaram os descontos em seu benefício previdenciário. Em sua defesa, o Bradesco sustentou a regularidade das operações e apresentou cópias dos contratos e comprovantes de depósitos. A idosa, entretanto, contestou a autenticidade dos documentos e negou ter assinado os instrumentos contratuais.
Na primeira instância, o juízo acolheu os pedidos da consumidora, declarou a nulidade dos quatro contratos e condenou a instituição financeira a devolver os valores descontados indevidamente, além de pagar R$ 28 mil por danos morais. As duas partes recorreram da sentença. O banco pediu a improcedência da ação ou a redução da indenização, enquanto a consumidora solicitou o aumento do valor fixado.
O relator do recurso, desembargador Roberto Soares de Vasconcellos Paes, votou pela manutenção da condenação. Em relação à restituição, o colegiado confirmou que os valores descontados antes de março de 2021 devem ser devolvidos de forma simples, enquanto aqueles posteriores a esse período devem ser restituídos em dobro, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O acórdão também ressaltou a condição da autora como pessoa idosa e hipervulnerável, circunstância que exige proteção reforçada nas relações de consumo. Para fundamentar o entendimento, o relator mencionou a proteção assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990, e precedentes do STJ que reconhecem a necessidade de tutela diferenciada aos consumidores em situação de maior vulnerabilidade.
Os desembargadores Baeta Neves e Amauri Pinto Ferreira acompanharam o voto do relator. O acórdão foi registrado sob o nº 1.0000.26.446632-7/001.
(Com informações do TJ-MG)
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