TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) autorizou, por maioria, a expedição de ofícios a plataformas digitais e empresas de tecnologia que atuam no comércio eletrônico e na prestação de serviços, como iFood, 99, Uber, Mercado Livre, Shein, Shopee, Zé Delivery e Amazon. A medida tem como finalidade identificar possíveis cadastros, créditos ou vínculos dos devedores, contribuindo para a localização de recursos que possam ser utilizados na quitação de uma dívida trabalhista.

A decisão reformou o entendimento de primeiro grau em uma execução iniciada em 1992, cujo débito ultrapassa R$ 800 mil. Ao longo do processo, foram realizadas diversas tentativas de localização de patrimônio, incluindo consultas por meio de convênios judiciais tradicionais, pesquisas fiscais e medidas relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica contra sócios que se retiraram da empresa.

O processo também passou por períodos de suspensão em razão da ausência de bens localizados para garantir a execução. Entre as diligências anteriormente realizadas, houve até mesmo o rastreamento de inserções publicitárias de uma marca explorada pelos devedores em emissoras de rádio e televisão.

Diante do histórico de tentativas sem resultado, o colegiado entendeu ser cabível ampliar as ferramentas de investigação patrimonial, autorizando a solicitação de informações diretamente às empresas que operam plataformas digitais.

O desembargador Edilson Soares de Lima, designado para redigir o acórdão, destacou que a medida encontra respaldo no dever de colaboração com o Poder Judiciário, previsto no Código de Processo Civil, e nos poderes conferidos à Justiça do Trabalho para assegurar a efetividade de suas decisões.

Segundo o magistrado, a prestação de serviços e a circulação de recursos financeiros por meio de aplicativos e plataformas digitais geram registros que podem auxiliar na identificação de rendimentos e valores recebidos pelos devedores. Nesse sentido, informações fornecidas pelas empresas podem indicar a existência de créditos passíveis de utilização na execução trabalhista.

Para o desembargador, a obtenção desses dados constitui um meio adequado para contribuir com o cumprimento da obrigação reconhecida judicialmente, especialmente diante das sucessivas tentativas de localização de patrimônio realizadas ao longo de mais de três décadas de tramitação do processo.

Processo nº 0106300-26.1992.5.02.0053

(Com informações do TRT-2)

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