Justiça Federal condena integrantes por contrabando e pirataria de sinal de TV por assinatura

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A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou oito pessoas investigadas na Operação Satelles por participação em uma organização criminosa envolvida no contrabando e na comercialização ilegal de equipamentos de TV por assinatura, além da distribuição fraudulenta de códigos de acesso a canais fechados. Os crimes ocorreram entre 2013 e 2017 e incluíram organização criminosa, contrabando, violação de direitos autorais, estelionato e lavagem de dinheiro. A sentença foi publicada em 10 de novembro pelo juiz federal Lademiro Dors Filho.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), os acusados atuavam de forma organizada para introduzir clandestinamente no Brasil aparelhos receptores de sinal de televisão por assinatura e comercializá-los sem autorização. O grupo também distribuía chaves de acesso aos canais fechados por meio da prática conhecida como card sharing, que permite o desbloqueio irregular da programação das operadoras.

As investigações começaram após a apreensão de comprovantes de depósitos realizados entre julho e novembro de 2013, durante uma apuração policial. Os documentos indicavam transferências destinadas à compra de decodificadores de TV por assinatura. A partir das informações reunidas, foram identificados dois grupos de revenda que atuavam de maneira articulada e compartilhavam um fornecedor estabelecido no Paraguai.

Segundo o MPF, os envolvidos realizaram a entrada clandestina de mercadorias no Brasil em pelo menos 121 ocasiões. Os equipamentos eram importados de diferentes marcas estrangeiras e distribuídos aos revendedores brasileiros, que posteriormente os comercializavam aos consumidores finais. Parte dos produtos dependia de registro, análise ou autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Além dos aparelhos, também eram vendidos códigos de desbloqueio de sinal desenvolvidos e operados por uma equipe de hackers no exterior.

Um dos núcleos brasileiros concentrava suas atividades no comércio eletrônico e utilizava um site vinculado a uma empresa de Porto Alegre para anunciar os produtos. O endereço também funcionava como depósito e estrutura de distribuição. A quebra de sigilo bancário identificou movimentações de R$ 599.030,00 destinadas à aquisição dos equipamentos ilícitos.

O segundo núcleo atuava tanto pela internet quanto em uma loja física na capital gaúcha, onde os aparelhos eram comercializados e também passavam por manutenção. Conforme a investigação, o estabelecimento já havia sido alvo da operação Card Sharing, da Polícia Federal, mas as atividades de compra e venda dos decodificadores continuaram mesmo após a ação policial.

A modalidade de pirataria denominada card sharing consiste no compartilhamento ilegal, pela internet, de dados de cartões legítimos utilizados para liberar a programação de canais de televisão por assinatura. Com isso, aparelhos não autorizados conseguem acessar o conteúdo protegido das operadoras, sem a contratação regular do serviço.

Durante o processo, as defesas pediram a absolvição dos acusados por insuficiência de provas e questionaram a existência de uma organização criminosa estruturada. Sustentaram que os envolvidos mantinham apenas relações comerciais ou profissionais, sem vínculo estável e permanente. Também contestaram os laudos periciais, alegando que as análises dos equipamentos apreendidos não teriam comprovado tecnicamente a utilização dos aparelhos para captação ilegal de sinais.

Os advogados afirmaram ainda que alguns réus exerciam funções de comerciantes, técnicos, entregadores ou funcionários, sem participação direta nas atividades de contrabando. Também contestaram as acusações de estelionato, violação de direitos autorais e lavagem de dinheiro, além de apontarem supostas irregularidades no monitoramento policial, nas interceptações telefônicas e na preservação das provas digitais. Todos os pedidos preliminares e de absolvição dos oito condenados foram rejeitados.

Na análise das provas, o magistrado identificou uma estrutura dividida em três núcleos interligados: um fornecedor localizado no Paraguai e dois grupos de revenda em Porto Alegre. O núcleo estrangeiro era responsável pelo abastecimento dos equipamentos, pela articulação das entregas e pelo fornecimento das chaves de acesso aos canais. Já os grupos brasileiros cuidavam da comercialização, da distribuição e da movimentação financeira.

Entre os elementos considerados pelo juiz estavam equipamentos apreendidos, laudos periciais, interceptações telefônicas, documentos financeiros e registros de vendas. Em um dos depósitos utilizados pelo grupo, foram encontrados 446 receptores, além de planilhas de estoque, códigos de acesso e registros comerciais.

O magistrado também considerou os depoimentos de agentes da Polícia Federal, que apontaram a divisão de tarefas entre os integrantes e a integração entre os núcleos. Para o juiz, a continuidade das operações, a frequência das remessas, o fluxo financeiro documentado e a distribuição de funções demonstraram a estabilidade da organização criminosa.

Ao final, a denúncia foi julgada parcialmente procedente. Oito pessoas foram condenadas por organização criminosa e contrabando. Os responsáveis pela liderança dos núcleos de revenda também receberam condenações por violação de direitos autorais e estelionato. Já o responsável pelo núcleo paraguaio e sua esposa foram condenados também por lavagem de dinheiro.

As penas de reclusão variaram de quatro a 15 anos, com regimes iniciais fechado e semiaberto, conforme o tempo de condenação. Outros dois acusados foram absolvidos por falta de provas.

A sentença determinou ainda o pagamento de multas e custas processuais, além do perdimento, em favor da União, dos bens e valores relacionados às atividades ilícitas. Não foi estabelecido valor mínimo para reparação dos danos. Os condenados poderão recorrer em liberdade.

(Com informações do TRF-4)

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