Lava Jato: as regras de distribuição de processos no STJ

Data:

Condenado na Lava Jato, ex-tesoureiro do PP vai continuar em prisão preventiva
Créditos: Indaisd / Shutterstock.com

A Operação Lava Jato, maior investigação da história do país, impressiona pela quantidade de inquéritos e ações que produziu em todas as instâncias da Justiça. A distribuição de quaisquer processos autuados no STJ, nos termos do artigo 69, VI, do seu Regimento Interno, é feita “mediante sorteio automático, por sistema informatizado, observados os princípios da publicidade e da alternatividade”.

Contudo, identificada a relação de conexão ou dependência de um novo processo com outro anteriormente distribuído, a Secretaria do Tribunal o encaminha à distribuição ao mesmo relator, segundo a regra da prevenção. Tal medida, em conformidade com o Código de Processo Penal, evita que haja decisões conflitantes acerca da mesma matéria, além de otimizar a análise e o andamento do processo.

A distribuição dos pedidos de investigação que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) originados na Operação Lava Jato segue o mesmo critério utilizado pelo Supremo Tribunal Federal. O Pleno do STF definiu que as investigações consideradas “braços” da operação – isto é, sem conexão direta com o esquema de corrupção na Petrobras, mas desdobramentos do caso – podem ser distribuídas livremente para outros magistrados.

Livre distribuição ou prevenção

A constatação da relação entre os fatos nem sempre é evidente, especialmente quando envolve investigações derivadas de delações feitas no âmbito de grandes operações.

Para chancelar a forma pela qual se dá a distribuição, uma alteração foi feita no regimento interno do STJ, em setembro do ano passado. O Pleno do STJ aprovou texto que incluiu às atribuições do presidente do tribunal “decidir sobre dúvidas suscitadas pela Secretaria do Tribunal relacionadas à distribuição de feitos” (artigo 21, inciso XIII, alínea “l”).

Ademais, a prevenção ou a livre distribuição podem ser suscitadas ou impugnadas tanto pelo Ministério Público Federal quanto pelas partes envolvidas.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo