MPF defende constitucionalidade de decreto que regula titulação de terras quilombolas

Data:

MPF na 5ª Região defende constitucionalidade de decreto que regula titulação de terras quilombolas
Créditos: mazura1989 / shutterstock.com

O Ministério Público Federal na 5ª Região vai defender, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a constitucionalidade do decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regula a titulação de terras quilombolas. A expectativa é que o tema seja apreciado no Pleno do TRF5 a partir das próximas sessões.

O julgamento é fruto de ação de desapropriação proposta por proprietários de terras do Rio Grande do Norte, que se dizem donos de área do quilombo Acauã, no município de Poço Branco (RN) e questionam a constitucionalidade do decreto e o valor estipulado como indenização da terra. O território quilombola foi reconhecido em 2008 e abriga cerca de 60 famílias.

A procuradora regional da República Eliane Recena, que vai defender a constitucionalidade do decreto no TRF-5, ressaltou a importância da preservação cultural das comunidades quilombolas e destacou que a desapropriação do território, por interesse social, em favor da comunidade Acauã, também foi baseada nas leis 7.668/88 e 9.649/98. Ela ainda pontuou que o TRF-4 julgou constitucional o decreto, após ação promovida por proprietários de terras do Paraná, em 2013. Além disso, está em tramitação no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para apreciar a questão. Até o momento, não houve liminar para suspender o decreto por parte do STF.

O subprocurador-geral da República Luciano Mariz Maia, representante da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que defende os direitos dos índios, quilombolas, populações tradicionais e ciganas, acompanha essa questão em nível nacional. “Pretendo fazer chegar ao TRF-5 a preocupação da 6ª Câmara quanto à importância desse decreto em relação às questões quilombolas. Nossa convicção é que esse Tribunal, que tem o histórico de realizar a justiça e empoderar a dignidade humana e os mais simples, vai apreciar a constitucionalidade do decreto”, afirmou.

Encontro – Na última quarta-feira (14), membros do MPF estiveram reunidos com representantes de comunidades quilombolas, Comissão Pastoral da Terra e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na Procuradoria Regional da República da 5ª Região, no Recife, para discutir o tema. Para a representante da Comissão Pastoral da Terra, Gabriela Santos, o encontro foi bastante positivo para alinhar a defesa sobre a constitucionalidade do decreto. “Pudemos discutir vários encaminhamentos e teorias que serão levantados no dia do julgamento. Acredito que tudo o que foi tratado aqui será bastante favorável para garantir a preservação das comunidades quilombolas”, salientou.

A representante da comunidade quilombola Onze Negras, no Cabo de Santo Agostinho, Maria José de Fátima Barros, demonstrou apreensão, caso o decreto seja considerado inconstitucional e repercuta nos processos de titulação envolvendo comunidades quilombolas de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe, estados abrangidos pela 5ª Região. “Sou bisneta e neta de escravos. Estão querendo nos tirar da terra que foi dos nossos antepassados. A gente não invadiu. A minha bisavó se escondeu dentro da mata e, hoje, a gente está lá. Não foi fácil ter o nosso território”, comentou.

A procuradora federal do Incra, Analice Cavalcanti, destacou que a questão da territorialidade é um componente fundamental para manutenção e existência das comunidades quilombolas. “A Constituição Federal defende, em seus artigos 215 e 216, o patrimônio cultural brasileiro e as comunidades quilombolas fazem parte dele”, reforçou.

Processo: 0009091-41.2012.4.05.8400 (AC 581893-RN)

Autoria: Assessoria de Comunicação Social

Fonte: Ministério Público Federal

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo