Tag: constitucionalidade
Artigos exclusivos
A normalização coletiva e a constitucionalidade do artigo 617 da CLT
Conrado Di Mambro Oliveira O direito do trabalho é composto de normas heterônomas, impostas às partes, comumente derivadas da atividade legislativa do Estado – ramo...
OAB defende no STF constitucionalidade da lei de igualdade salarial entre homens e mulheres
A OAB defendeu no STF a constitucionalidade da Lei 14.611/2023, que prevê transparência salarial para combater desigualdade de gênero. A entidade sustenta que a norma promove igualdade material, respeita a LGPD e representa avanço no enfrentamento de desigualdades estruturais no mercado de trabalho.
STF analisará constitucionalidade de resolução que veda “cura gay”
O ministro Edson Fachin levou ao plenário físico do STF o julgamento que discute a validade de norma do CFP que proíbe “terapias de conversão sexual”, reiniciando a análise de ações com posições opostas sobre o tema.
Lei municipal que estabelece limitações à emissão de ruídos é parcialmente constitucional, decide OE
Foi declarada a constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.235/19, de Santo André (SP), que estabeleceu limitações à emissão de sons e ruídos de qualquer natureza na cidade. A decisão foi do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
STF entende pela constitucionalidade de lei do Ceará sobre procedimento simplificado para licenças ambientais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4615, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei 14.882/2011, do Ceará, que versa sobre procedimentos simplificados para emissão de licenças ambientais em empreendimentos ou atividades com pequeno potencial de degradação ambiental.
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