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Isenção de IRPF por moléstia grave pode ser concedida mesmo em caso de doença com código ausente na lei
A União interpôs um recurso contra uma decisão judicial que concedeu a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre os proventos de um indivíduo. A União alegou que a doença comprovada pelo autor não estava entre as que possibilitavam a isenção do imposto.
Resgate de saldo de plano de previdência complementar por pessoa com doença grave é isento de IR
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter a sentença que isentou o imposto de renda (IR) sobre o resgate do saldo de um plano de previdência complementar de uma portadora de doença grave. Além disso, foi garantido o direito à restituição do valor retido na fonte a título de IR.
Filho maior de idade com esquizofrenia tem direito à pensão por morte da genitora
A Primeira Turma do TRF1 confirmou a sentença que condenou o INSS a implementar o benefício de pensão por morte (DIB), desde a data do óbito da sua genitora, ao filho maior de idade que, desde os desde os 17 (dezessete) anos, sofre de esquizofrenia paranoide.
Motorista incapacitado após infarto tem direito a aposentadoria por invalidez
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por invalidez a um motorista de 54 anos com incapacidade total e permanente ao trabalho atestada por perícia médica judicial, em virtude das sequelas de infarto do miocárdio.
Diagnosticados com Alzheimer têm direito a isenção do imposto de renda
Lei nº 11.052, de 1994, define quais doenças graves são geradoras do direito
Pessoas diagnosticadas com Alzheimer estão isentas de declarar imposto de renda. O...