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Modelo de Petição - Conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
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Excelentíssimo Senhor (a) Juiz (a) de Direito da da
Benefício nº: (número do benefício)
(Nome do requerente), (Nacionalidade),...
Modelo de Petição - Conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
Excelentíssimo Senhor (a) Juiz (a) de Direito da da
Benefício nº: (número do benefício)
(Nome do requerente), (Nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito (a) no...
Segurada do INSS com transtorno psiquiátrico tem restabelecido o auxílio-doença interrompido indevidamente
Uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pleiteando o restabelecimento do auxílio-doença, a partir do dia posterior ao encerramento indevido do seu benefício de auxílio-doença anterior.
Cidadão que preenche requisitos para auxílio-doença deve receber benefício a partir do requerimento administrativo
Em decisão unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve condenação o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de conceder o auxílio-doença ao autor da ação (1011946-25.2021.4.01.9999). O juiz havia deferido a antecipação da tutela de urgência - decisão que que assegura que o autor comece a receber o quanto antes o benefício.
INSS deve indenizar segurada em R$ 10 mil por demora do auxílio-doença
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em função da demora na implantação de auxílio-doença concedido judicialmente. O benefício previdenciário foi implantado mais de oito meses depois da intimação da autarquia federal. O colegiado entendeu que a situação ultrapassou os limites de mero dissabor, pois a segurada foi privada de verba de natureza alimentar enquanto passava por tratamento oncológico.