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(Nome do advogado), (Endereço completo), (Telefone), (E-mail)
[Data]
Excelentíssimo Senhor (a) Juiz (a) de Direito da [vara judicial competente] da [cidade/estado]
Benefício nº: (número do benefício)
(Nome do requerente), (Nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito (a) no CPF sob o nº (CPF do requerente), portador (a) da carteira de identidade nº (número da identidade), residente e domiciliado (a) na (endereço completo), vem, por meio de seu advogado, requerer a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com base nos fundamentos e documentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O requerente é segurado (a) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme o seu registro CNIS atualizado (EM ANEXO) e com benefício ativo de nº (número do benefício do auxílio-doença no INSS), conforme comprovado pela documentação anexa.
O requerente recebe atualmente o benefício de auxílio-doença, concedido pela autarquia do INSS deste a data de (data da concessão), em virtude da patologia (DESCREVE A DOENÇA) e de CID nº (informar nº da CID da doença).
O Beneficiário já tentou a conversão na via administrativa, mas sem sucesso, conforme o comprovante em anexo, além de ser pré-requisito para o requerimento em questão em via judicial;
Conforme laudos e pareceres médicos recentes, anexados a esta petição, constatou-se que o requerente possui uma incapacidade permanente e total para o exercício de suas atividades laborais habituais.
II. DO DIREITO
Conforme o artigo 42 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será convertido em aposentadoria por invalidez quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado para o trabalho.
O requerente preenche todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez, uma vez já provada a qualidade de segurado e a doença é de carácter PERMANENTE e TOTALMENTE INCAPACITANTE, como comprovado pelos documentos médicos anexados, que atestam sua incapacidade total e permanente.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o requerente solicita:
A conversão do auxílio-doença atualmente concedido em aposentadoria por invalidez, com pagamento retroativo desde a data da constatação da incapacidade total e permanente;
A intimação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que se manifeste no prazo legal;
A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a realização de perícia médica pelo médico perito deste Juízo;
A condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme a legislação em vigor;
Caso comprovada a necessidade de assistência de terceiros, seja concedido um valor a mais de 25% do valor do benefício de aposentadoria conforme art. 45 da Lei 8.213/91.
IV. DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Requer-se, ainda:
A total procedência do presente pedido, com a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez;
A intimação de todas as partes envolvidas para ciência dos atos processuais subsequentes;
A produção de todas as provas admitidas em direito;
A concessão dos benefícios da justiça gratuita, haja vista a impossibilidade financeira do requerente.
Dá-se a causa o valor de R$ X.XXX.XX (VALOR POR EXTENSO).
Nestes termos, pede deferimento.
(Local), (Data)
(Assinatura do advogado)
[Nome do advogado]
(OAB/UF nº (número da OAB))
