Requerimento prévio de desconsideração da personalidade jurídica é necessário para penhora em empresa do mesmo grupo econômico

Data:

Superior Tribunal de Justiça - STJ
Créditos: diegograndi / Depositphotos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar procedentes os embargos de terceiros opostos por uma empresa que teve mais de R$ 500 mil penhorados devido a uma dívida de outra empresa do mesmo grupo econômico, estabeleceu o entendimento de que, a busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, ainda que ela integre o mesmo grupo econômico da sociedade executada, depende da instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente o simples redirecionamento do cumprimento de sentença.

A dívida era decorrente de uma ação movida por um consumidor. Importante notar que a penhora não foi precedida de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.

Advogado explica cuidados ao adquirir um imóvel
Créditos: Chalirmpoj Pimpisarn | iStock

Em primeira instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia mantido a penhora com base no artigo 28, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a responsabilidade subsidiária das pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo societário da devedora principal. De acordo com esse entendimento, seria possível penhorar ativos de outras empresas do grupo caso não fossem encontrados bens da empresa devedora principal.

Importância do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

A decisão da Quarta Turma do STJ destaca a importância da instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes de determinar uma penhora em empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Esse procedimento visa a garantir a justa individualização da responsabilidade das empresas do grupo em relação às dívidas contraídas por uma delas.

A desconsideração da personalidade jurídica é uma ferramenta jurídica que permite que os bens de uma empresa sejam usados para satisfazer dívidas de outra empresa quando existem elementos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial entre elas. No entanto, essa medida deve ser aplicada com cautela e após um processo legal adequado, a fim de proteger os direitos e interesses de todas as partes envolvidas.

Responsabilidade Subsidiária no CDC

Modelo de Petição - Portal Juristas
Créditos: alebloshka
/ Depositphotos

O artigo 28, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade subsidiária das pessoas jurídicas que façam parte do mesmo grupo econômico da devedora principal. Isso significa que, se a empresa devedora principal não possuir bens suficientes para quitar a dívida, as outras empresas do grupo podem ser responsabilizadas subsidiariamente, ou seja, serão chamadas a pagar a dívida apenas se os recursos da devedora principal forem insuficientes.

No entanto, essa responsabilidade subsidiária não dispensa a necessidade de um procedimento adequado para a desconsideração da personalidade jurídica. É fundamental que a empresa que terá seus bens penhorados tenha a oportunidade de se defender e de contestar a justificativa para a desconsideração.

A decisão da Quarta Turma do STJ enfatiza a importância de seguir os procedimentos legais adequados ao determinar uma penhora em empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa executada. A instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é fundamental para proteger os direitos de todas as partes envolvidas e garantir uma abordagem justa e equitativa no cumprimento de sentenças.

Incidente de desconsideração é norma processual de observância obrigatória

Relator do recurso especial, o ministro Antonio Carlos Ferreira explicou que a responsabilidade civil subsidiária, prevista expressamente no CDC, não exclui a necessidade de observância das normas processuais destinadas a garantir o contraditório e a ampla defesa – entre elas, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Segundo o ministro, a interpretação do CDC deve levar em conta que a previsão de responsabilidade subsidiária das sociedades integrantes de um grupo econômico está inserida na mesma seção que disciplina o instituto da desconsideração. Ainda de acordo com Antonio Carlos Ferreira, a norma processual de instauração do incidente é de observância obrigatória e busca garantir o devido processo legal.

“Portanto, o tribunal de origem, ao entender ser suficiente o mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não participou da fase de conhecimento, penhorando o crédito da recorrente sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, violou o disposto nos artigos 28, parágrafo 2º, do CDC e 133 a 137 do Código de Processo Civil”, concluiu o ministro.

Com informações do Superior Tribunal de Justiça (STJ).


Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos!

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo