Reconhecimento do direito real de habitação pela comprovação da inexistência de outros bens imóveis no patrimônio do cônjuge sobrevivente
Para o Superior Tribunal de Justiça a inexistência de outros bens imóveis no patrimônio de cônjuge/companheiro sobrevivente não é requisito para o reconhecimento do...
Permanência de ônus reais sobre imóvel após a aquisição da propriedade por usucapião
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem...
Condição de justo título do contrato de promessa de compra e venda para aquisição da propriedade por usucapião
Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o contrato de promessa de compra e venda constitui justo título apto a ensejar...
Responsabilidade do promitente vendedor readiquirente pelos débitos condominiais
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o promitente vendedor que readquire a titularidade do direito real sobre o bem imóvel anteriormente alienado pode...
Citação dos cônjuges nas demandas sobre direitos reais imobiliários
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é necessária a citação de ambos os cônjuges nas ações que versem acerca de...
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