Responsabilidade do fiador pelas despesas adiantadas no contrato de locação
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. (Súmula...
A interpretação restritiva do contrato de fiança
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, de modo que a responsabilidade dos...
Alteração da natureza do crédito alimentar pelo decurso do tempo
Segundo o Superior Tribunal de Justiça a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo. Jurisprudência em Teses –...
Termo inicial para o pagamento de alimentos cuja obrigação decorra da procedência do pedido deduzido em ação de investigação de paternidade
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que, julgado procedente o pedido deduzido na demanda de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a...
Compensação de valores pagos a título de alimentos
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os valores pagos a título de alimentos são insuscetíveis de compensação, salvo quando configurado o enriquecimento sem...