Momento da expedição de ofícios para supressão de protestos e inscrições negativas em nome do empresário recuperando
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De acordo com o Superior Tribunal de Justiça...
Controle Jurisdicional do Plano de Recuperação Judicial
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No que diz respeito ao controle jurisdicional na recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça entende que embora...
Competência interna do STJ para julgamento de conflitos de competência relacionados à recuperação judicial
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O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a sua Segunda...
Exigibilidade de certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial
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De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é inexigível certidão...
Competência do juízo universal da recuperação judicial para apreciar pedido de despejo
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O Superior Tribunal de Justiça entende que a ação de despejo (lei n....