STJ determina exibição de documentos do Itaú BBA em venda da KaBuM!

Data:

defesa
Créditos: cpinkomelet | iStock

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, deu provimento a recurso especial interposto pelos irmãos Ramos, fundadores da empresa KaBuM!, para determinar que o Itaú BBA exiba documentos e comunicações relacionados à negociação de venda da varejista ao Magazine Luiza, ocorrida em 2021.

A controvérsia teve origem em ação de produção antecipada de provas, ajuizada com fundamento no art. 381 do Código de Processo Civil, a fim de apurar possível conflito de interesses na assessoria prestada pelo Itaú BBA, instituição financeira contratada pelos fundadores da KaBuM! para conduzir o processo de venda da empresa. Os autores alegam que a operação pode ter sido conduzida de forma a favorecer o Magazine Luiza, uma vez que o então diretor de fusões e aquisições do Itaú BBA seria cunhado do CEO da adquirente.

No recurso especial, os empresários pleitearam acesso a todas as comunicações físicas e eletrônicas trocadas entre o Itaú BBA, o Magazine Luiza e eventuais outros interessados na operação, sustentando que tais documentos seriam comuns às partes, nos termos do art. 399, inciso III, do CPC, razão pela qual não poderiam ser ocultados sob alegação de sigilo ou confidencialidade contratual.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia indeferido o pedido liminarmente, extinguindo o feito sem resolução de mérito ao entender que os documentos requeridos não se enquadravam na categoria de documentos comuns, e que não haveria elementos suficientes para justificar a produção antecipada da prova.

Ao votar pela reforma da decisão, o ministro Moura Ribeiro, relator do recurso, destacou que os documentos solicitados têm interesse comum para ambas as partes, pois dizem respeito à operação de venda da empresa assessoradas por um mesmo agente. Acompanharam o relator os ministros Nancy Andrighi, Daniela Teixeira e Humberto Martins.

A ministra Nancy Andrighi questionou: “Se os fundadores da KaBuM! suspeitam que o banco possa ter omitido propostas mais vantajosas ou atuado com parcialidade, como apurar a existência ou não de conflito de interesses sem acesso às comunicações?”.

A ministra Daniela Teixeira, por sua vez, afastou o argumento de sigilo empresarial, entendendo que tal prerrogativa não pode ser oposta ao próprio contratante, especialmente em procedimento de produção probatória preparatória.

Divergência foi inaugurada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que votou pela manutenção da extinção do feito. Para ele, o pleito caracteriza hipótese de fishing expedition, uma “pesca probatória” indiscriminada sem indícios concretos de ilicitude. Segundo seu voto, não estariam presentes os requisitos legais para justificar a medida.

Com a decisão do STJ, o Itaú BBA deverá apresentar os documentos e registros de comunicação relativos à operação, incluindo eventuais tratativas com terceiros interessados, sob pena de sanções processuais cabíveis em caso de descumprimento.

(Com informações do site Consultor Jurídico)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo