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TIM é condenada por uso indevido de documentos em contratação fraudulenta de serviços

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia que condenou a TIM...

TRF1 reconhece excesso de formalismo em eliminação de candidato que não reapresentou documentos já conferidos

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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão que garantiu a reintegração de um militar da Força Aérea Brasileira...

STJ determina exibição de documentos do Itaú BBA em venda da KaBuM!

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Modelo de Petição – Contestação do Resumo dos Fatos Aduzidos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO Processo n.º ... ... (nome completo em negrito do reclamante),...

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Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador da ____ Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de _________. Autos nº xxxxxxx   JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS  Os agravantes já devidamente qualificados...
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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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