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OAB-SP consegue liminar para obrigar Enter a preservar documentos e registros de suas atividades
A Justiça Federal concedeu liminar à OAB-SP e determinou que a Talisman AI (Enter) preserve contratos, documentos, modelos de inteligência artificial e registros relacionados à produção de minutas jurídicas desde janeiro de 2024. A decisão prevê multa de R$ 50 mil por descumprimento e busca garantir a preservação de provas para a análise da atuação da empresa no setor jurídico.
TIM é condenada por uso indevido de documentos em contratação fraudulenta de serviços
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia que condenou a TIM...
TRF1 reconhece excesso de formalismo em eliminação de candidato que não reapresentou documentos já conferidos
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão que garantiu a reintegração de um militar da Força Aérea Brasileira...
STJ determina exibição de documentos do Itaú BBA em venda da KaBuM!
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, deu provimento a recurso especial interposto pelos irmãos Ramos, fundadores da empresa KaBuM!,...
Modelo de Petição – Contestação do Resumo dos Fatos Aduzidos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO
Processo n.º ...
... (nome completo em negrito do reclamante),...
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