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TIM é condenada por uso indevido de documentos em contratação fraudulenta de serviços

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia que condenou a TIM...

TRF1 reconhece excesso de formalismo em eliminação de candidato que não reapresentou documentos já conferidos

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão que garantiu a reintegração de um militar da Força Aérea Brasileira...

STJ determina exibição de documentos do Itaú BBA em venda da KaBuM!

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, deu provimento a recurso especial interposto pelos irmãos Ramos, fundadores da empresa KaBuM!,...

Modelo de Petição – Contestação do Resumo dos Fatos Aduzidos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO Processo n.º ...... (nome completo em negrito do reclamante),...

Modelo de Petição de juntada de documentos novos

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Ives GandraSou advogado há 68 anos e professor universitário...

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