Legitimidade da pessoa jurídica para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor agravo de instrumento no interesse dos...
Levantamento da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o levantamento da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal fica condicionado ao trânsito em julgado...
Equiparação da fiança bancária ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão...
Cobrança do IPTU pode conter taxas inconstitucionais
Diversos municípios cobram, juntamente a esse imposto, diferentes taxas declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal
O ano de 2020 inicia com a cobrança de várias...
ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: trespasse, proibição de concorrência e cessão de posição contratual
ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: trespasse, proibição de concorrência e cessão de posição contratualRESUMO: Este artigo cuida do estabelecimento empresarial. Após a realização de uma abordagem sobre...
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