Legalidade econômica estatística

Carlos Henrique Abrão

O Brasil é muito desestruturado em termos de dados estatísticos e na interpretação das pesquisas levadas a efeito. O aspecto principal é o número de agências responsáveis pela coleta de dados e o incremento de subsídios favoráveis à formação da opinião pública. Entretanto, ao cogitarmos a respeito da legalidade da fonte e dos interessantes mapeamentos realizados, temos contrastes e mutações na ordem jurídica a permitir uma reanálise e um ressignificado do conteúdo.

Recentemente, as informações que nos chegam dão conta do aumento exponencial do número de pedidos de recuperação judicial e, na mesma direção, de recuperação extrajudicial, porém a mídia apresenta um nível bastante baixo, na casa de 5%, dedicado ao desemprego, o que poderia pressupor que não há qualquer obstáculo ao trabalho e à exploração das diversas potencialidades dentro e fora do comércio, da indústria e dos serviços de uma forma geral.

A capilaridade é um tanto diferente. O número reduzido de desempregados se deve também, e isso não é levado em conta, ao número de empresas em crise e tantas outras insolventes. Senão, vejamos: hoje há uma massa de quase 200 bilhões representando o passivo das empresas em recuperação, corte gradual de empregos, bancos demitindo e fechando agências bancárias, comércio de uma forma geral, empresas e indústrias mudando o foco de sua atividade ou mesmo de país.

Sinaliza a realidade um novo tempo do trabalho digital e de pouco emprego, somado ao fato das assistências sociais e demais ajudas custeadas pelo Estado, porém nunca vimos tanta quebradeira e insolvência ao mesmo tempo, o que se harmoniza com o número de famílias brasileiras endividadas e no cadastro negativo.

As expectativas para o final de ano não são animadoras, porém, ao se observar o quadro de legalidade dos dados estatísticos, temos apenas parte do problema e não o todo. Para a compreensão plural, a circunstância é bem mais ampla e, na sociedade, as questões se colocam em atenção ao nível do poder aquisitivo, bastante baixo em comparação com a propalada redução do desemprego.

Numa didática bem decodificada do problema, em linhas gerais, o que nos falta é a linha de crédito e planos de salvaguarda para as empresas, pois, se no passado micro e pequenas empresas, bem como as de médio porte, se valiam da recuperação, hoje grandes empresas estão tomando o mesmo caminho por não conseguirem renegociar o pesado endividamento.

Desta forma, a fattispecie da percepção estatística isolada representa, por si só, nada ou muito pouco se não olharmos a floresta e exclusivamente a árvore, o que acontece e contamina naturalmente todas as fontes de pesquisa e o que está no horizonte da perda do emprego, do fechamento da empresa e da dificuldade de sair dos inúmeros contingenciamentos da economia global.

O Brasil, para além da realidade do mercado interno, atravessando crise sem igual, também sofre tributações vindas de fora, em particular dos EUA, com alíquotas elevadas e que acabam nos colocando em situação desvantajosa. O Mercosul e a União Europeia ainda não conseguiram decolar como planejado e almejado, o que repousa na dificuldade enorme de cortar subsídios internos dos países europeus de uma forma geral.

Tonifica-se, por todo ângulo, uma crise geral que afeta todos os setores, e dela não escapa o agro, que durante muitos anos foi o principal produto de exportação e sobreviveu às quedas e à redução dos mercados, porém é agora abruptamente atingido pela inflação dos insumos, oscilação dos preços e intempéries das mais imprevistas possíveis, não contando com sistema de cobertura de seguro para redução dos prejuízos experimentados.

O ditado popular parece ser o mesmo, precisamos piorar ainda mais para ver a luz no fundo do túnel e abrir perspectivas mais animadoras em termos de superarmos as vicissitudes econômicas e os atrasos, com gargalos na infraestrutura que nos distanciam do primeiro mundo e diminuem as chances de concorrência com livre competitividade.

Marcado o século XXI pela incerteza, como dizia Galbraith, e também pelas guerras que se sucedem intermináveis, não teremos uma avaliação estatística segura e com rumo direcionado se não avaliarmos a conjuntura e as condições de mercado, pois nos faltam investimentos suficientes e os fundos estrangeiros batem pesado em retirada.

Resulta, portanto, uma lição que não é de hoje, mas de bastante construção ao longo da experiência: não avalie apenas um elemento estatístico isolado se não houver comparativos seguros, pois a melhora do emprego e a redução do desemprego podem muito bem estar atreladas às crises empresariais que não encontram na Lei nº 11.101/05 ou no diploma da Lei nº 14.112/20 os mecanismos previstos no direito estrangeiro de proteção e, principalmente, ajuda e apoio financeiro para as empresas endividadas.

Em torno de qualquer pesquisa há apenas uma meia verdade e, se nossa claudicante posição econômica no cenário mundial persistir, as chances de afundarmos ainda mais depressa são tanto maiores. O essencial e fundamental é compreendermos o fluxo de investimentos, reduzirmos o enorme déficit público e, ajuizadamente, repaginar um crescimento com desenvolvimento subordinados aos investimentos e ao aprimoramento da infraestrutura com logística de ponta.

Dentro da circunstância esboçada e no entorno da fundamental piora do cenário local, o apelo a ser feito diz respeito à arrumação da casa com o apoio do capital público e privado, começando pelas reservas que somam hoje mais de 300 bilhões, e uma parte desprezível poderia ser canalizada para aquecer os negócios, melhorar o ambiente e tirar a cidadania do caos econômico inenarrável.

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