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O Projeto de Lei 4188 introduz modificações nas diretrizes relativas a empréstimos financeiros e estabelece novas regulamentações para a utilização de bens como garantia. O seu objetivo primordial é a redução dos custos e das taxas de juros associadas a essa modalidade de operação.

A expressão que intitula o presente artigo remonta ao Direito Francês, mais precisamente ao art. 114 do Código de Processo Civil da França. A tradução direta já desvenda grande parte da norma: “não há nulidade sem prejuízo”. Entretanto, a hermenêutica jurídica determina que este princípio seja melhor elaborado, principalmente no que diz respeito aos conceitos de “nulidade” e “prejuízo”.

Quando pensamos no termo “iPhone” automaticamente o vinculamos à empresa Apple, certo? Entretanto, com um debate histórico no mundo de registro de marcas no Brasil, a análise sobre a titularidade pelo uso do termo “iPhone”, que pode ficar com a empresa brasileira Gradiente, foi reiniciada para ser julgada presencialmente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal STF, ainda sem data para acontecer.

O Estado Brasileiro constitui-se pelas normas instrumentalizadas na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, tendo seguido a técnica dogmática de eleger o ser humano como seu bem jurídico tutelado. Outros bens jurídicos protegidos orbitam em torno da pessoa humana como elementos necessários ao bom desenvolvimento do Homem, mas jamais mitigando ou relativizando o seu protagonismo dentro do panorama protetivo. Não à toa, a Magna Carta elenca seus fundamentos voltados à organização das repartições em prol das pessoas, com menção expressa à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III CF/88) e à eleição da Democracia, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo.

Em um mundo cada vez mais interconectado, em razão da Internet, as operações e os negócios internacionais são cada vez mais recorrentes no mundo digital, crescendo, consequentemente os números de contratos digitais firmados entre pessoas, empresas e governos. No entanto, conflitos como a guerra em Israel, por exemplo, podem ter implicações significativas, impactando inclusive a economia mundial, quando se tratam de transações comerciais.