Carlos Henrique Abrão
Uma verdadeira força de tsunami se abateu sobre a remuneração das carreiras jurídicas ultimamente, mas é preciso restabelecer a verdade e não propalar inverdades, principalmente quando a imprensa, que se coloca como sábia guardiã da moralidade, desconhece fatos e circunstâncias relevantes.
Não se está aqui a defender, intransigente e diretamente, os abusos e as irregularidades que todos nós devemos reconhecer de imediato.
Entretanto, o arcabouço reflete termos mais de 90 tribunais no País, o que causa perplexidade, e o número de feitos é extremamente elevado, fruto de grave injustiça social. Hoje em dia, sem falar na advocacia predatória, com mais de um milhão de bacharéis, qualquer motivo é causa para se demandar; não importa o valor, o que se pretende é obter um conteúdo econômico da multa ou de verba honorária. Porém, o filtro de qualidade é essencial, e os sistemas de inteligência artificial são incipientes para diagnosticar um quadro de absoluto descontrole que vai solapando a máquina judiciária.
As tentativas de reforma do Judiciário foram muitas, desaguaram em consequências irrelevantes e não nas causas primárias. Fomentado o fundamental, o que se tem pago, em relação aos valores reclamados, são basicamente atrasados e, recentemente, até entrou no cálculo a licença-prêmio suprimida na fase da pandemia. Portanto, é de extrema importância que separemos o joio do trigo, exercendo a crítica aos abusos, mas defendendo o legítimo direito de termos os atrasados em dia.
Bastaria, para tanto, uma sugestão própria: que a inflação fosse reposta ao longo de décadas e, segundo cálculos elaborados, o salário bateria à casa de 60 mil reais para recompor o poder aquisitivo. A título de modelo, poderíamos ter como parâmetro o Supremo, correspondente a 15 mil dólares; os desembargadores, 12 mil; e, finalmente, os juízes de entrância final, com 10 mil dólares, aproximadamente, sem qualquer outro valor, já que somente o plano de saúde e os descontos na fonte, dos quais ninguém fala, como o imposto de renda e a previdência social, consomem 45% da remuneração dos profissionais da área, e isso é praticamente um confisco, pois salário não é renda, e toda aplicação feita o Fisco cobra e taxa na fonte, além de fundos com o famoso “come-cotas” semestral.
Bem examinada a questão, a fala dos penduricalhos foi autorizada e divulgada como meio de um ataque nada agradável para, sem o distinguishing, colocar todos na mesma vala comum, que seriam então não trabalhadores, e sim “mamadores”, em certo sentido.
Ao longo da pandemia, exemplo foi dado e, verdade seja dita, milhões foram economizados com o trabalho a distância e sem qualquer comprometimento do erário. O que se oferece é bem longe do que recebe, na iniciativa privada, um diretor jurídico ou CEO de uma empresa, além da participação com bônus no final do ano.
Enfim, que há abusos é inegável em cortes do Brasil, pelo superdimensionamento da Justiça e pelo comprometimento do PIB; são gastos mais de 90 bilhões por ano, porém os investimentos em infraestrutura são mínimos e o sistema costumeira e rotineiramente patina.
Precisamos fazer um debate sério, com olhos no presente e visão de futuro. Tributar aos magistrados e promotores o colapso da estrutura da Justiça não é justo, e muito menos afirmar que ganham absurdos sem ter um FGTS ou PASEP, extinto ao longo da pandemia. O que sobra é uma aposentadoria mediana, que serve para a manutenção do lar e dos familiares.
Sem uma completa distinção entre o que se deve pagar a título de atrasados e verbas previstas na Lei Maior, como a irredutibilidade salarial pela inflação não reposta, continuaremos a marchar em direção ao conflito, sem uma governança judicial eficaz e um sistema de compliance permanente.
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