Todos os artigos:
Constrição de verbas para pagamento de indenizações trabalhistas é questionada no STF
Os chefes do Executivo de Santa Catarina e da Paraíba ajuizaram as ADPFs 587 e 588, no STF, para questionar decisões da justiça trabalhista que ocasionaram bloqueio, penhora e liberação de valores de contas de empresas públicas estaduais para pagar indenizações trabalhistas à revelia do regime de precatórios. Eles pedem a suspensão dos efeitos das decisões judiciais até o julgamento do mérito da ações.
PGR questiona regra da Reforma para uniformização da jurisprudência trabalhista
A Procuradoria-Geral da República ajuizou a ADI 6188 no STF para questionar dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que fixam procedimento e regras para estabelecer e alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência sem força vinculante pelo TST e pelos TRTs.
Nova tecnologia de monitoramento de apenados é discutida no GMF do TJPB
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do TJPB concluiu o texto de um provimento com recomendações voltadas aos juízes das Varas de Execução Penal em todo o Estado e apresentou o projeto de monitoramento eletrônico para apenados, dispensando a tornozeleira eletrônica.
Dono de loja é condenado por trancar funcionária por causa de dívida
A Justiça de Catolé do Rocha (PB) condenou o dono de uma loja de roupas à pena de 1 ano e 3 meses de detenção por acusação de cárcere privado após ele ter trancado dentro de sua loja uma funcionária. O fato ocorreu em novembro de 2016, em Jericó (PB) para que o dono cobrasse uma dívida.
José de Abreu pagará R$ 20 mil a hospital que atende o presidente Jair Bolsonaro
O ator José de Abreu deverá pagar R$ 20 mil por danos morais ao hospital que atende Jair Bolsonaro, após fazer postagem no Twitter acusando a instituição de ter apoiado o atentado contra o atual presidente. A postagem ocorreu no dia da posse presidencial e foi apagada minutos depois. O hospital emitiu nota dizendo que a acusação era "grave, insultuosa e infundada".
Projeto de Lei do Senado propõe regulação de criptomoedas
O senador Flávio Arns apresentou um Projeto de Lei para regular as criptomoedas do Brasil. Dentre outras coisas, o PL nº 3.825/2019 prevê até 12 anos de prisão para fraudes em exchanges, necessidade de autorização do Banco Central para operações, poderes da Receita Federal para taxar transações com moedas digitais, quebra de sigilo de clientes e de exchanges, e dever de informação dos riscos de operações com criptoativos.
STJ indeferiu pedido de liberdade de ex-diretor de presídio acusado de facilitar transferência de preso para regime semiaberto
O ministro do STJ Joel Ilan Paciornik indeferiu o pedido de liberdade de ex-diretor de presídio de Minas Gerais. Ele é investigado por crimes de corrupção passiva, falsidade ideológica e prevaricação por ter recebido R$ 5 mil para facilitar a transferência de um preso para cela do regime semiaberto e por forjar trabalhos externos para os detentos.
STJ determina que município do Mato Grosso assegure vaga para criança em creche
A 2ª Turma do STJ reformou acórdão do TJ-MT para determinar que um município do Mato Grosso disponibilize vaga para que uma criança seja matriculada em creche pública. O tribunal regional tinha negado o pedido, acatando alegação de que as creches estavam lotadas e que havia lista de espera. No entanto, os ministros entenderam que tais circunstâncias não justificam o descumprimento da Constituição, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Turistas brasileiros precisarão de autorização para entrar na Europa a partir de 2021
O Parlamento Europeu aprovou o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para turistas de 60 países que não precisam de visto para entrar nos países da União Europeia , incluindo o Brasil. A partir de 2021, será preciso uma autorização prévia à viagem.
Pedido da Avianca para suspender decisão que permitiu à Anac retomar slots é negado no STJ
A decisão do TJ-SP que inviabilizou a realização do leilão de slots da Avianca permanece válida, conforme decisão da presidente em exercício do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura. O pedido da companhia aérea para suspender a decisão do tribunal regional foi negado, porque, segundo a ministra, o deferimento não pode se relacionar a questões de mérito da ação, não sendo possível analisar os questionamentos sobre eventual ilegalidade do procedimento administrativo de retomada dos slots.