Todos os artigos:
Prazo para impugnar valor da execução só se inicia após a garantia do juízo
A 3ª Turma do STJ entendeu que o prazo para o devedor impugnar valor de execução se inicia após sua intimação sobre penhora ou depósito do valor da condenação para a garantia do juízo. Assim, reformou acórdão do TJDFT para definir que a falta de manifestação do devedor sobre os cálculos homologados pelo juízo não impede posterior alegação de excesso de execução ao impugnar cumprimento de sentença.
É inviável analisar excesso na execução por habeas corpus
A 3ª Turma do STJ reafirmou seu entendimento sobre a inviabilidade de analisar tese de excesso na execução em habeas corpus. Por isso, negou o HC a um homem que teve a prisão civil decretada por não pagar a pensão alimentícia após seu filho promover cumprimento de sentença diante da inadimplência de fevereiro e abril de 2018.
Acórdão do TCU que multava parecerista por licitação considerada irregular é suspenso
Em decisão da ministra Cármen Lúcia, do STF, proferida no Mandado de Segurança 36385, foram suspensos os efeitos de acórdão do TCU que multou em R$ 5 mil reais um ex-assessor da Secretaria Municipal de Saúde de Dourados (MS) por emitir parecer jurídico em licitação.
Norma que permite transferência de valores entre ações trabalhistas é questionada no STF
A Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) ajuizou a ADI 6206 no STF questionando depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente. O pedido da Contic envolve uma medida cautelar contra normas do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT 1/2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT).
Luiz Fux suspende processos de desapropriação por possível violação a decisão do STF
O ministro Luiz Fux, do STF, deferiu liminar na Reclamação 36199 para suspender a tramitação de ação de desapropriação de imóvel no TJ-SP que fixou o valor da indenização em R$ 1,08 milhão ao proprietário e os juros compensatórios em 12%.
Egípcio procurado pelo FBI por terrorismo presta esclarecimentos em São Paulo
O egípcio Mohamed Ahmed Elsayed Ahmed Ibrahim, acusado de ligação com terroristas da Al Qaeda e procurado pelo FBI, é alvo de procedimento investigatório sigiloso do MPF-SP. O procedimento faz parte de uma cooperação internacional com os Estados Unidos.
Réu preso pode usar suas próprias roupas no tribunal do júri
A 5ª Turma do STJ, respeitando princípios de não culpabilidade, plenitude da defesa e presunção de inocência, entendeu que o réu pode se apresentar para o julgamento na sessão do júri com suas próprias roupas, ao invés de utilizar o uniforme do presídio.
Suspeitos em golpe de pirâmide são presos em resort de luxo em Porto Seguro
Os suspeitos de serem responsáveis por um golpe praticado contra pelo menos 6 mil pessoas de todo o país em um esquema de pirâmide financeira foram presos em um eco resort de luxo em Porto Seguro (BA). Marcel Mafra Bicalho, mentor do golpe de acordo com a polícia, e seu concunhado, Leonardo Oliveira Silva, movimentaram cerca de R$ 880 milhões em cerca de 4 anos. Eles negam os crimes.
Justiça emite decisão confusa sobre demissão por justa causa e saque de FGTS
Uma decisão do TRT-15 (Campinas - SP) confundiu muitas pessoas sobre o saque de FGTS em caso de demissão por justa causa.
TÜV SÜD não mais realizará certificação de barragens após tragédia em Brumadinho
Alex Stepken, presidente-executivo da empresa alemã TÜV SÜD, que também realiza certificações sobre a segurança de barragens, afirmou que deixará essa atividade após o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho.
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