Todos os artigos:
União não pode descontar valores pagos indevidamente a título de reposição ao erário
A 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou a sentença de primeiro grau para impedir que a União realize descontos na folha de pagamentos de uma servidora, a título de reposição ao erário, após pagar indevidamente valores a ela. A orientação jurisprudencial e administrativa sobre o tema é pacífica no sentido de não permitir os descontos de verba remuneratória recebida de boa-fé, ainda que indevida ou paga a maior, por erro da Administração.
Facebook notifica usuários de megavazamento
Mais de 30 milhões de usuários do Facebook foram atingidos após o maior incidente de segurança da plataforma. A mensagem “Algumas de suas informações foram acessadas por um terceiro não autorizado” apareceu na linha do tempo de diversos perfis. O vazamento de dados decorreu de uma invasão, e só foi informado pelo Facebook em 28 de setembro. Porém, somente em 12 de outubro a rede atualizou os dados dos atingidos.
Não é possível sobrestamento de trava bancária de crédito proveniente de garantia fiduciária em recuperação judicial
A 3ª Turma do STJ decidiu que não é possível o sobrestamento de trava bancária, em caso de cessão de créditos ou recebíveis em garantia fiduciária a empréstimo tomado pelo devedor, quando em recuperação judicial. O tribunal disse que a lei não autoriza o impedimento do credor fiduciário de satisfazer seu crédito.
CCJ da Câmara aprova PL que cria juizados especiais para crimes cibernéticos
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria juizados especiais criminais para crimes cibernéticos. O texto vai para o Senado.
Imóveis de programa habitacional pela Caixa não pagam IPTU
O STF aplicou a regra da imunidade recíproca entre entes federados e estabeleceu que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU.
TSE convoca representantes das candidaturas presidenciais
A ministra Rosa Weber, do TSE, se reuniu com representantes das candidaturas de Fernando Haddad (PT) e Jair Bolsonaro (PSL). O objeto de discussão era a disseminação massiva de notícias falsas e a onda de violência durante o período eleitoral. O tribunal manifestou suas preocupações com conteúdos falsos que colocam em dúvida o sistema eleitoral.
WhatsApp vai disponibilizar ferramentas de checagem de fatos ao TSE
Em reunião com integrantes do Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições do Tribunal Superior Eleitoral, representantes do aplicativo WhatsApp disseram que disponibilizarão ao TSE ferramentas de checagem de fake news, que já são utilizados por agências de checagem.
Recursos públicos não podem ser bloqueados para pagamento de dívida trabalhista
O STF, na ADPF 275 ajuizada pelo governo da Paraíba, entendeu que os recursos públicos não podem ser bloqueados para pagamento de verbas trabalhistas.
Inquérito dos portos: defesa de Temer pede anulação de indiciamento
A defesa de Michel Temer apresentou ontem (17) um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja anulado o indiciamento do presidente feito pela Polícia Federal (PF) no inquérito dos portos.
Revertida a decisão contra coronel Brilhante Ustra sobre pagamento de indenização à família de torturado
Foi revertida ontem (17) a decisão que determinava o pagamento de indenização do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra (1932-2015) à viúva e à irmã do jornalista Luiz Eduardo Merlino, morto em 1971 em decorrência de torturas na ditadura. Ustra foi chefe do DOI-Codi paulista entre 1970 e 1974, no auge da repressão.
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