Todos os artigos:
Paciente receberá danos morais por insumo negado durante cirurgia
A 1ª Câmara Cível do TJPB aumentou o valor da condenação por danos morais, a ser paga pela GEAP - Autogestão em saúde, aos autores de uma ação de indenização que decorreu da negativa do fornecimento de insumos durante a realização de cirurgia.
Lula não poderá conceder entrevistas dentro da prisão, diz STJ
O ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, indeferiu um pedido para que Lula conceda entrevistas de dentro da prisão, em Curitiba. O pedido foi feito pelo advogado Ricardo Luiz Ferreira, que não possui procuração nos autos para a defesa do ex-presidente, mas que se viu ameaçado de coação, justificando a impetração do HC com a defesa da liberdade de imprensa.
A não aplicação da detração penal na sentença gera constrangimento ilegal
O autor da ação requereu no Tribunal de Justiça de Pernambuco a detração do tempo de cumprimento de pena provisória nos com base no art. 387, §2º do CPP, e consequentemente a a mudança da sua pena de semiaberta para aberta.
MG proíbe teste de cosméticos em animais
O veto total do governador ao PL 23.863/18 foi derrubado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG no último dia 17. A proposta é referente a proibição de animais para realização de testes de cosméticos e produtos de higiene pessoal.
Sérgio Moro e desembargadores são intimados para prestarem explicações sobre decisões da soltura de Lula
O ministro João Otávio de Noronha, corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), intimou os desembargadores Rogério Favreto e João Pedro Gebran Neto, e o juiz federal Sergio Moro para prestarem explicações sobre as decisões em relação à soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O prazo para todos manifestarem suas posições é 15 de agosto.
Obrigação decorrente de ato ilícito praticado por um cônjuge não se comunica aos bens do outro
A 6ª Turma do TRF1 entendeu que a meação responde pelo ato ilícito somente quando o credor provar que o enriquecimento decorrente dele aproveitou ao casal. Assim, uma mulher ex-servidora do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social foi condenada pelo TCU a ressarcir a extinta autarquia após causar danos patrimoniais ao órgão.
Estabelecer critérios de capacitação é condição para ingresso de alunos nos cursos de graduação
A 5ª Turma do TRF1 decidiu, de forma unânime, rejeitar o recurso do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC), que pretendia realizar processo seletivo por sorteio, considerando que a Lei 9.365/96 não exige o acesso ao ensino superior por meio de provas. Assim, manteve a decisão da 1ª instância.
Registro de medicamento similar depende de cumprimento de exigências da Anvisa
O pedido da empresa farmacêutica EMS S/A para declaração da nulidade de uma resolução da Anvisa foi julgado improcedente pela 5ª Turma TRF1. A resolução suspende a fabricação, a distribuição e a comercialização de medicamento similar ao Dibendril em todo o país, dada a ausência de registro na Anvisa. A ação foi improcedente também na 1ª instância.
Flanelinha sem registro não é contraventor penal
Baseando-se na jurisprudência do STF e do STJ, a ministra Laurita Vaz, presidenta do STJ, deferiu liminar para suspender a condenação (1 mês e 15 dias) aplicada contra um guardador autônomo de carros que trabalhava sem registro na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro.
Lojas Americanas é condenada por obrigar consumidora a limpar urina do chão
As Lojas Americanas indenizarão uma consumidora em R$ 3 mil, por danos morais, por obrigá-la a limpar urina do chão de uma de suas lojas. De acordo com os autos, a neta da cliente, de 5 anos, urinou no local enquanto ela fazia compras.
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil