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Justiça determina penhora de 20% de pensão para pagamento de dívida

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O magistrado José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, permitiu penhora de 20%  (vinte por cento) de pensão recebida mensalmente por uma mulher, dinheiro este que será destinado ao pagamento de débito por emissão de cheque sem fundos. O valor será descontado mensalmente até a quitação de toda...

Construtora deve pagar taxa condominial de unidades não comercializadas

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A 2ª Câmara Cível do TJ-PB confirmou a decisão da 3ª Vara Cível da Capital, que determinou, em tutela de urgência, que a Alliance...

Inbox Pub indenizará consumidor por falta de bebidas em camarote

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O cliente Keven Roger Araújo Camelo se sentiu lesado pela falta de bebidas em camarote que lhe permitiria beber a vontade, ou seja, “open bar” , no show realizado na última Expoacre, tendo o Segundo Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, no Acre, acolhido parcialmente o pedido formulado...

Falta de notificação de multa de trânsito gera indenização

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O autor cometeu infração de trânsito, mas alegou não ter recebido notificação de autuação, somente a de penalidade para pagamento de multa. Ele interpôs...

Sentença a favor de ex- presidente do Bacen, Diretores do BB e presidente da CVM é mantida

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O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública cumulada com ação por ato de improbidade administrativa em face de União, BACEN, Armínio Fraga...

Apreensão de veículo é autorizada apenas em casos de utilização reiterada em atividade ilícita

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Um veículo da empresa S E S Implementos Rodoviários Ltda, apreendido pelo IBAMA por prática de infração ambiental, foi liberado pela 6ª Turma do...

Litigante de má-fé pode ser beneficiário de Justiça gratuita

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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o litigante de má-fé pode ser beneficiário de Justiça Gratuita.O benefício foi negado a...

EUA adota estratégia controversa de contenção de imigração ilegal pelo México

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A estratégia controversa foi comunicada à patrulha em um discurso realizado na fronteira no Arizona. Disse o procurador: “Se você cruza a fronteira ilegalmente,...

Regra sobre levantamento de alvarás e honorários é contestada pela OAB

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As regras que abordam o levantamento de alvarás e honorários advocatícios (Provimento CNJ 68/2018 e ofício 2018/01776, do Corregedor-Geral da Justiça Federal) estão sendo...

Demissão de funcionário após fim de garantia provisória pós-greve gera dano moral

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A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a dispensa de funcionários após fim da estabilidade pós-greve de categoria é conduta antissindical...
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