Todos os artigos:
Câmara Cível mantém a Entes Públicos obrigação de fornecer transporte escolar em Mâncio Lima
Membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre julgaram como improvido o Agravo de Instrumento n°1001917-77.2016.8.01.0000. Com isso foi mantida a decisão do Juízo de 1º Grau, que obrigou tanto o Município de Mâncio Lima como o Estado do Acre a fornecerem regularmente e imediatamente serviço de transporte escolar a estudantes da Comunidade São Domingos.
Operadora de plano de saúde deverá pagar indenização por danos morais e materiais
O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedentes os pedidos contidos no Processo n° 0710874-74.2015.8.01.0001, para condenar a UNIMED Rio Branco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil, e R$ 347,57 por danos materiais à J.S.M. A decisão foi publicada na edição n° 5.883 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 57), da última sexta-feira (15).
Justiça determina que Prefeitura de Feijó pague por serviço contratado no Carnaval
A Prefeitura de Feijó deverá realizar o pagamento do serviço prestado pela banda que se apresentou na edição local do Carnaval 2014. A decisão é Juízo da Vara Cível de Feijó e foi publicada na edição n° 5.883 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 100), da última sexta-feira (15).
Complicações em parto e morte de criança geram mais de R$ 150 mil em indenização na Capital
O Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco acolheu em parte os pedidos formulados no Processo n° 0017907-40.2007.8.01.0001, para condenar solidariamente os réus Estado do Acre e Hospital Santa Juliana a indenizar a mãe S.S.M. a título de dano moral, no valor de R$ 50 mil, e por danos materiais, no valor de R$ 2.364,90.
Lei de recuperação fiscal dos estados é publicada no Diário Oficial
A lei foi sancionada, sem vetos, na última sexta-feira (19) pelo presidente Michel Temer. A medida permite que estados com alto endividamento e problemas de caixa tenham o pagamento da dívida com a União suspenso por três anos, prorrogáveis por igual período, desde que atendam às contrapartidas constantes da proposta. Após esse período, os estados voltam a quitar seus débitos, mas ainda com parcelas reduzidas.
Divulgado no Tribunal de Justiça 1º Lote Da Meta 4 do CNJ
O Tribunal de Justiça da Paraíba divulgou, na manhã desta segunda-feira (22), o resultado do 1º lote de 2017, referente a sentenças de ações de improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, dentro do que prescreve a Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça.
Nadador paraolímpico e servidor do TJSP é exemplo de superação
O escrevente Ismael Osni da Rosa, do 4º Ofício Cível de Jaú, foi medalha de ouro nos 100 metros costas nos Jogos Paralímpicos Universitários 2016, representando a Escola Paulista da Magistratura (EPM). A vitória na competição de natação é apenas a mais recente das provas pelas quais o perfilado deste mês do projeto Jus_Social se deparou, enfrentou e foi bem- sucedido ao longo de sua vida.
Ministro Fachin encaminha ao Plenário pedido de suspensão de inquérito contra Temer
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou para o Plenário o pedido da defesa do presidente da República, Michel Temer, de suspensão do Inquérito (INQ) 4483 aberto no STF. De acordo com o gabinete da presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, o colegiado irá analisar o pedido na sessão da próxima quarta-feira (24). Em despacho proferido neste sábado (20), o ministro também deferiu a realização de perícia na gravação de conversa entre o presidente e o empresário Joesley Batista e encaminhou os autos à Polícia Federal.
STF vai decidir se Justiça brasileira pode julgar atos de guerra de outro país cometidos em território nacional
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a Justiça brasileira pode julgar Estado soberano estrangeiro por atos de guerra cometidos dentro das fronteiras brasileiras. O alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império – que decorre do exercício direto da soberania estatal – ofensivo ao direito internacional da pessoa humana é o tema nº 944 de Repercussão Geral no Supremo, e será discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 954858, de relatoria do ministro Edson Fachin.
Juiz determina internação de adolescentes por agressão física
Dois adolescentes, um de 17 anos e outro de 16, irão cumprir medidas socioeducativas de internação por terem agredido fisicamente um outro jovem. O fato aconteceu no dia 25 de abril de 2017 na frente da Escola Estadual Nilo Maurício, em Lagoa Santa. A decisão é do juiz da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca, Carlos Alexandre Romano Carvalho.
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