Todos os artigos:
Ex-prefeito de Rio das Ostras é condenado a devolver dinheiro aos cofres públicos
O juiz Rodrigo Leal Manhães de Sá, da 1ª Vara Cível de Rio das Ostras, condenou o ex-prefeito da cidade, Alcebíades Sabino dos Santos, e Marcelo de Castro Abreu a devolverem aos cofres públicos o valor pago a Marcelo pelo acúmulo de remunerações. O valor equivale ao pagamento do servidor enquanto presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras (OstrasPrev).
Instituição financeira e correspondente bancário dividem dano moral imposto a cliente
A 1ª Câmara Civil do TJ majorou valor de indenização e confirmou condenação solidária de instituição financeira e correspondente bancário que, por atos que traduziram desacerto administrativo, incluíram cliente que pagava corretamente financiamento de veículo no rol de maus pagadores.
Suspensa decretação de falência da empresa Sucos do Brasil
A juíza convocada do TJCE suspendeu por meio de liminar, os efeitos da decretação de falência da empresa Sucos do Brasil S/A. Na decisão a magistrada considerou que, “neste exame preliminar, que apenas um número e uma suposta assinatura, que sequer consegue se identificar qualquer nome, não são suficientes para a identificação necessária à validade da notificação do protesto”.
Mantida absolvição de agricultores acusados de homicídio em "Festa da Colheita" em Ouro Branco
A Câmara Criminal do TJRN, à unanimidade de votos nesta terça-feira (29), negou provimento aos apelos do Ministério Público e manteve a absolvição de três agricultores, foram absolvidos, em 2016, no chamado “Caso Eyder Kennedy”, vítima de um homicídio ocorrido em 2012, durante a 'Festa da Colheita', no município de Ouro Branco.
Consumidora será indenizada por bombons com larvas
Os desembargadores da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiram que as Lojas Americanas e a Mondelez Brasil terão de pagar indenização de R$ 8 mil a uma consumidora que comprou quatro bombons com larvas e fezes de insetos.
Revista visual de pertences não gera dano moral
A revista de bolsas e pertences dos empregados, feita de modo impessoal e indiscriminado e sem contato físico, não necessita de reparação por dano moral, e não caracteriza ato ilícito.
CNJ reconhece legalidade de provimento que agiliza os Juizados Especiais
O CNJ não verificou qualquer ilegalidade no Provimento Conjunto 001/2017 para suspender artigos do ato editado pela presidência do TJRO e Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) com intuito de racionalizar atos dos Juizados Especiais.
Mulher receberá indenização por acidente na BR 393
Os desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) concederam indenização, por danos morais e estéticos, a uma...
Justiça mantém prisão de casal acusado de planejar sequestro de empresário
Em audiência de custódia realizada nessa segunda-feira, dia 28, a juíza Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros manteve a prisão preventiva de Nilton Alves Moreira Junior e Leanny Taciane da Conceição Renõnes, presos em flagrante por extorsão mediante sequestro. O casal é acusado de planejar o sequestro de Alexis Beghini Carvalho, amigo de Nilton, além de seu filho e sua nora, no último sábado, dia 26.
Deve ser mantido o regime jurídico originário de empregado público anistiado que retornou ao serviço público
Os empregados públicos anistiados pela Lei nº 8.878/94, e que não ingressaram mediante concurso público, não fazem jus à admissão no serviço público como estatutários. Nesses termos, a 2ª Turma do TRF1 julgou improcedente recurso apresentado por anistiada requerendo correção do regime jurídico celetista, ao qual está vinculada, para o regime jurídico único regido pela Lei nº 8.112/90, bem como indenização por danos morais sofridos em razão da demora em seu retorno ao serviço.