Igreja é condenada por prática de trabalho infantil
A Segunda Turma de Julgamento do TRT da ParaĂba condenou Igreja a pagar R$ 100 mil por prática de trabalho infantil. O relator do processo foi o desembargador Edvaldo de Andrade, e a decisĂŁo da juĂza Ana Cláudia Jacob, substituta da 6ÂŞ Vara do Trabalho de JoĂŁo Pessoa.
MP de Contas pode atuar fora das cortes de contas
O Ministério Público de contas tem legitimidade ativa para atuar fora das cortes de contas na defesa de suas prerrogativas institucionais, a decisão foi tomada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal de Justiça.
STM mantĂ©m condenação de soldado que portava cocaĂna no quartel
O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um ex-soldado do ExĂ©rcito a mais de um ano de prisĂŁo, flagrado com quatro papelotes de cocaĂna, dentro de um quartel, em JoĂŁo Pessoa (PB).
Empregado adquire doença no trabalho e deve receber indenizações por danos morais e materiais
Empregado da empresa Alpargatas deve receber indenização por danos materiais, além de indenização por danos morais. Ele adquiriu a doença de Kienböck por estar submetido a vibrações localizadas na sua atividade de lixar aproximadamente dois mil pares de calçados por dia.
Justiça mantém condenação de restaurante por racismo
Os desembargadores da 20ÂŞ Câmara CĂvel do TJRJ mantiveram a decisĂŁo em primeira instância e condenaram os proprietários da Churrascaria Norte Grill ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais ao cliente Roberto Lima.
Ministro autoriza análise de celular e tablet em investigação relacionada a desvio de recursos da Petrobras
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a realização de novas diligĂŞncias na Ação Cautelar (AC) 4044, na qual foram expedidos mandados de busca e apreensĂŁo de material visando colher provas complementares da possĂvel prática de crimes pelo ex-deputado federal Eduardo Cunha. A decisĂŁo atende a pedido da PolĂcia Federal, que alega problemas tĂ©cnicos para analisar dois dos aparelhos eletrĂ´nicos apreendidos.
Teste de aptidĂŁo fĂsica nĂŁo pode ser remarcado por circunstâncias pessoais de candidato
A 6ÂŞ Turma do Tribunal Regional Federal da 1ÂŞ RegiĂŁo (TRF1) aplicou jurisprudĂŞncia do Supremo Tribunal Federal (STF) para reformar a sentença que havia determinado Ă Fundação Universidade de BrasĂlia (FUB/Cespe) que marcasse nova data para teste de aptidĂŁo fĂsica da autora da ação. No entendimento da Suprema Corte, “inexiste direito constitucional Ă remarcação de provas em razĂŁo de circunstâncias pessoais dos candidatos, inviabilizando a remarcação de teste de aptidĂŁo fĂsica”.
Saldo do FGTS pode ser utilizado para reforma de imĂłvel
A 5° Turma do Tribunal Regional Federal da 1ÂŞ RegiĂŁo (TRF1) negou provimento Ă apelação interposta pela Caixa EconĂ´mica Federal (CEF), contra a sentença proferida pelo JuĂzo da 9ÂŞ Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedente o pedido de liberação de depĂłsitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) das contas vinculadas da parte autora, para realização de reforma em imĂłvel.
MunicĂpio que concedeu aumento em valor Ăşnico pagará diferenças a educadora
A Quinta Turma do TRT condenou o MunicĂpio de Itatiba (SP) a pagar diferenças salariais a uma empregada pĂşblica em decorrĂŞncia de ter aplicado reajustes em valor Ăşnico para todos os servidores.
Mantida prova telefônica em investigação de fraude na reciclagem de vigilantes
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em habeas corpus que buscava anular a utilização de conversas obtidas em interceptação telefônica ao fundamento de que a quebra de sigilo não poderia ser a primeira medida do inquérito policial.
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