Todos os artigos:
Conduta ilícita na internet justifica abertura de dados sigilosos de usuário
Quem usa a internet para denegrir imagem ou reputação de terceiros deixa de contar com proteção absoluta no ambiente virtual. Ou seja, ação ilícita justifica a divulgação de informações que tirem o anonimato do ofensor.
Limite para parcelamento de dívidas é ampliado para R$ 5 mi pela Receita
A Receita Federal ampliou para R$ 5 milhões o limite para parcelamento de dívidas. A instrução normativa 1.891 foi publicada no Diário Oficial da última quinta-feira. O limite anterior era de R$ 1 milhão.
STJ disponibiliza digitalmente todas as edições da Revista da corte
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou gratuitamente todas as edições da Revista do STJ.
Indenização é devida se plano de saúde negar internação emergencial
A indenização é devida se o plano de saúde negar internação de emergência. Isso porque o plano tem obrigação de cobrir a internação. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM).
Ação de protesto não amplia prazo prescricional para ajuizar ações de improbidade
O prazo para ajuizar ações de improbidade administrativa é de cinco anos após o fim do cargo público. Ações cautelares de protesto não tem validade jurídica para ampliar este limite. Este é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1).
Não há questão constitucional sobre o direito das horas de percurso, diz TST
Não há questão constitucional sobre o direito das horas de percurso. Logo, não há motivo para levar recurso sobre o tema ao Supremo Tribunal Federal (STF). Assim é o entendimento do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Contratante não tem responsabilidade em acidente fatal com autônomo
Contratante não tem responsabilidade em acidente fatal envolvendo autônomo. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT9). Com a decisão, a corte negou pagamento de indenização aos familiares de pintor autônomo.
Indeferir ou demorar para conceder benefício previdenciário não causa dano moral
Indeferir ou demorar para conceder benefício previdenciário não gera dano moral. Exceção feita se houver propósito deliberado de prejudicar o beneficiário. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Contrato em navio estrangeiro deve obedecer lei do país onde trabalhador foi contratado
Contrato de colaborador em navio estrangeiro deve obedecer legislação brasileira. Isso vale exceto se a norma estrangeira for mais favorável. O entendimento unânime é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Demitir empregado com doença estigmatizante caracteriza discriminação
Demitir um empregado com doença grave e estigmatizante caracteriza discriminação. Assim, está justificada a reintegração do funcionário. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).