Ricardo Krusty

Na última sexta-feira (20/10), o juiz Leonardo Vieira Rocha Damasceno, substituto da 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte, proferiu sentença condenando 13 indivíduos por crimes de organização criminosa (de acordo com a Lei nº 12.850/2013) e lavagem de dinheiro (conforme a Lei nº 9.613/1998), juntamente com cinco condenações por estelionato (de acordo com o artigo 171 do Código Penal). As acusações se relacionam ao uso de uma plataforma de vendas online para criar anúncios falsos de veículos com o intuito de enganar vítimas.

A 2ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) proferiu sentença condenatória de 14 anos de reclusão contra um indivíduo por seu envolvimento no financiamento do tráfico internacional de drogas enquanto cumpria pena na Penitenciária Nacional do Jacuí. A decisão, anunciada em 16 de outubro, foi proferida pelo juiz Rafael Wolff.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é viável a penhora, total ou parcial, da participação societária do devedor em uma sociedade limitada unipessoal, visando o pagamento de seus credores particulares. No entanto, a medida deve ser adotada de maneira subsidiária.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Alexandre de Moraes, reafirmou a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que julgou inconstitucionais os dispositivos de uma lei estadual que permitiam o ensino domiciliar, conhecido como homeschooling. A decisão ocorreu no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1459567.

A Bauducco cancelou a publicidade estrelada por Juliette e Duda Beat em meio a alegações de plágio relacionadas à campanha "Magia Amarela", o conteúdo foi associado ao projeto "AmarElo" de Emicida, despertando controvérsias sobre originalidade. Entre as semelhanças apontadas estão a identidade visual, como fonte, cor, vitrais e a relação entre "amor" e "elo"/"ela".

Uma cliente obteve sucesso em uma ação judicial contra uma instituição financeira após alegar que um Pix no valor de R$ 300,00 foi realizado em sua conta sem sua autorização. A consumidora que deve ser ressarcida e indenizada por danos morais, notou a transação quando abriu o aplicativo do banco em seu celular.

Alexandre Nardoni, atualmente cumprindo pena em regime semiaberto, teve sua penalidade reduzida em 96 dias pela Justiça paulista. Ele foi condenado pelo homicídio de sua filha, Isabella Nardoni, em um crime que chocou o Brasil.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou uma decisão que condenou a Direcional Taguatinga Engenharia Ltda a indenizar um consumidor devido a atraso na entrega de um imóvel em construção. A decisão estipulou o pagamento de R$ 3.250 a título de lucros cessantes, além de R$ 3.184,54 correspondentes aos juros de obra.

A questão de como lidar com os bens de um ente falecido, que deixou propriedades a inventariar, depósitos em contas bancárias ou valores a...

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu negar provimento ao recurso do Sport Club Internacional, com sede em Porto Alegre (RS), que buscava manter a dispensa por justa causa do zagueiro Dalton Moreira Neto. A justa causa havia sido alegada devido à participação do jogador em um campeonato amador sem autorização do clube. No entanto, o TST considerou que o motivo da dispensa pelo Inter foi infundado, baseando-se no depoimento de uma testemunha que confirmou que um diretor do clube havia autorizado a participação do jogador no torneio.