Todos os artigos:
Paraguaio flagrado transportando 420 mil carteiras de cigarro tem condenação por contrabando mantida pelo TRF4
Foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a decisão que condenou um paraguaio de 25 anos, residente no município de Cascavel (PR), pelos crimes de contrabando e falsificação de documentos. A decisão unânime foi proferida pela 8ª Turma, no último dia 16/11.
Município deve oferecer atendimento educacional especializado para crianças e adolescentes com deficiência
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), manteve a sentença oriunda da 2ª Vara Mista de Sapé, determinando que o município de Sobrado adeque o atendimento educacional especializado para crianças e adolescentes com deficiência e transtornos globais de desenvolvimento, matriculados na rede regular de ensino. O colegiado estipulou que as adequções sejam realizadas no prazo de 180 dias, sob pena de multa de R$ 500,00, até o limite de R$ 30 mil.
Filho de anistiado político demitido por participar de greve deve ser indenizado
O juiz da 8ª Vara Federal de Campinas/SP, Raul Mariano Junior, condenou a União ao pagamento de R$ 100 mil, a título de indenização por danos morais, ao filho de um anistiado político demitido em julho de 1983, após participar de greve da Petrobras. A decisão se deu na última segunda-feira (21).
Município e estado devem fornecer medicamento não disponível no SUS para criança com doença de pele
O juiz Rogério Manke, da 1ª Vara da comarca de Guaramirim-SC determinou que o município e o Estado de Santa Catarina, de maneira solidária, forneçam gratuitamente o medicamento necessário para o tratamento de um menino diagnosticado com dermatomiosite juvenil.
Cirurgião plástico deve indenizar paciente por resultado insatisfatório em cirurgia
A juíza da 4ª Vara Cível de Vila Velha-ES condenou um cirurgião a indenizar em R$ 5 mil, uma paciente pelos danos morais decorrentes do resultado insatisfatório em cirurgia. A magistrada, no entanto, negou o pedido de indenização pelos danos materiais, visto que não houve falha operatória, tampouco erro técnico.
TRF1 nega rateio de pensão por morte de ex-militar entre mãe e filha
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso de uma filha que solicitou o rateio com a mãe do recebimento da pensão por morte de seu pai. Com o falecimento do instituidor da pensão, a mãe da autora foi habilitada como a única pensionista, visto que não existia matrimônio anterior nem filhos fora do casamento.
TJSP dá 15 dias para o São Paulo pagar R$ 3,9 mi de dívida feita na negociação de Ganso
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que o São Paulo Futebol Clube (SPFC) pague R$ 3,9 milhões para o grupo DIS Esporte, empresa de gerenciamento de carreiras de jogadores. O valor se refere a uma dívida resultante da negociação de Paulo Henrique Ganso.
Moraes multa coligação de Bolsonaro em R$ 22,9 milhões por litigância de má-fé
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, negou o pedido de verificação extraordinária do resultado do segundo turno das eleições. O pedido foi apresentado na terça-feira (22) pelo PL, partido do presidente Jair Bolsonaro. Moraes ainda condenou a coligação da campanha à reeleição de Bolsonaro ao pagamento de uma multa de quase R$ 23 milhões por litigância de má-fé, uma vez que não apresentou “quaisquer indícios e circunstâncias que justifiquem a instauração de uma verificação extraordinária” em urnas eletrônicas utilizadas no segundo turno das Eleições Gerais de 2022.
Concessionária de energia elétrica deve indenizar consumidor que teve serviço interrompido 12 vezes em um mês
A Justiça da Capital condenou uma concessionária de energia elétrica a pagar R$ 3 mil por danos morais a um consumidor que teve o fornecimento de luz interrompido sucessivas vezes em um curto período. A decisão é do juiz Luiz Claudio Broering, titular do 1º Juizado Especial Cível de Florianópolis.
TRF4 nega pedido de empresa de não pagar contribuições previdenciárias sobre vale-transporte, refeição e plano de saúde
Foi negado o pedido de uma empresa de peças de veículos, sediada em Gravataí (RS), para não pagar as contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre os valores que são descontados do salário dos empregados a título de vale-transporte, vale-refeição e planos de saúde e odontológico. A decisão unânime, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), foi proferida no último dia 10/11.