Todos os artigos:
TRF3 entende que Instrutor de tênis não é obrigado a ter registro em Conselho de Educação Física
Foi mantida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decisão que impede o Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (CREF4/SP) de restringir o exercício profissional de um instrutor de tênis por ausência de registro na autarquia. Os magistrados, entenderam que a profissão não está submetida ao Conselho.
Vigia que desenvolveu síndrome do pânico após queda de raio não obtém direito a indenização
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou que a queda de um raio caracteriza força maior, que afasta o nexo de causalidade e, portanto, exime a empregadora do dever de indenizar um vigia, que sofreu uma descarga elétrica proveniente de um raio enquanto realizava a ronda noturna. Após o incidente, o trabalhador passou a apresentar episódios da síndrome do pânico.
STJ nega habeas corpus a empresário acusado de crimes contra o sistema financeiro em negócios com bitcoins
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado em favor de um diretor de empresa investigado na Operação Egypto, deflagrada pela Polícia Federal no Rio Grande do Sul, após relatório da Receita Federal, e culminou na denúncia dos dirigentes da empresa pelos crimes de evasão de divisas, operação de instituição financeira sem autorização, emissão de títulos mobiliários sem registro, gestão fraudulenta, apropriação de recursos de terceiros e organização criminosa.
Planos de saúde não são obrigados a cobrir tratamentos experimentais, diz STJ
A Justiça entendeu que os planos de saúde não são obrigados a cobrir tratamentos fisioterápicos realizados pelos métodos Therasuit e Pediasuit, por se tratar de protocolos experimentais não constando no rol de procedimentos/tratamentos da obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão foi da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Viúva de Kobe Bryant será indenizada em R$ 81 milhões em processo contra policiais
A Justiça dos EUA decidiu que a viúva do ídolo da NBA, Kobe Bryant, Vanessa Bryant, deve ser de ser indenizada em US$ 16 milhões (cerca de R$ 81 milhões) pelos departamentos de Polícia e Bombeiros de Los Angeles. A decisão ocorreu por atitudes dos socorristas que foram até o local do acidente que matou o ex-jogador.
LG deve indenizar cliente por negar conserto de TV que enferrujou por exposição à maresia
O 1º Juizado Especial Cível de Maceió condenou a LG Eletronics do Brasil a ressarcir e indenizar por danos morais, um cliente que teve o pedido de conserto de uma TV negado. O aparelho apresentou defeito por causa da oxidação após exposição à maresia. A decisão, proferida na sexta-feira (19), é da juíza Maria Verônica Correia.
Meta deve indenizar usuária do Instagram que teve perfil com 30 mil seguidores bloqueado
A Meta, empresa responsável pela rede social Instagram, voltada ao compartilhamento de vídeos e fotos, deve indenizar em R$ 5 mil uma usuária que teve seu perfil bloqueado sem motivo justificado. A decisão é do Juizado Especial Cível do Norte da Ilha, em sentença prolatada pela juíza Janine Stiehler Martins.
Justiça condena Latam a indenizar passageira com doença celíaca que teve voo realocado
A Justiça condenou a Latam Airlines Brasil a indenizar uma passageira com doença celíaca que viajaria de Orlando (EUA) a Guarulhos (SP) e teve que esperar por 5 horas até que fosse realocada, sem receber nenhuma informação da companhia aérea. A decisão foi da juíza da 2ª Vara Cível de Vitória, Danielle Nunes Marinho.
Justiça Eleitoral recebe 1,3 mil denúncias de propaganda irregular
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta quarta-feira (24) que a Justiça Eleitoral recebeu 1.330 denúncias de propaganda eleitoral irregular em todo o país. As irregularidades foram detectadas durante a primeira semana da campanha, entre 16 e 23 deste mês.
Justiça nega liminar para suspender resolução da Anvisa que proíbe bronzeamento artificial
A Justiça Federal negou a uma empresa o pedido de liminar para suspensão da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que desde 2009 proíbe em todo território nacional o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, com emissão de radiação ultravioleta.