Todos os artigos:
TJSP mantém condenação por sequestro realizado após encontro marcado em aplicativo
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 23ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, que condenou dois réus por sequestro realizado após encontro marcado em aplicativo. Os dois foram sentenciados por extorsão, associação armada e restrição de liberdade da vítima, tendo as penas fixadas em nove anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado.
TRF3 determina que União indenize mulher em R$ 300 mil por gravidez após laqueadura
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União indenize uma mulher por gravidez indesejada, após laqueadura tubária. Para o colegiado, a autora tem direito à indenização por danos morais, no valor de R$ 300 mil, pois ficou comprovada ausência de esclarecimento à paciente sobre a possibilidade de reversão espontânea da ligadura de trompas.
Empresa não pode descontar aviso-prévio de ASG que não obteve rescisão indireta
Foi rejeitado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) o recurso da Sanservis Administração de Serviços Ltda., de Belo Horizonte (MG), para deduzir o valor do aviso-prévio de uma auxiliar de serviços gerais (ASG) após o indeferimento do seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. A decisão unânime segue a jurisprudência do TST de que o ajuizamento de ação com esse objetivo cumpre a função de notificar a empresa da intenção da empregada de encerrar a relação de emprego, e, por isso, não cabe a compensação.
Sertaneja Luiza Martins processa empresário e agenciadora para que não usem imagens dela só ou com Maurílio, ex-dupla, que morreu em 2021
A sertaneja Luiza Martins, que formava dupla com Maurílio, está processando o escritório Workshows Produções Artísticas e um empresário e sócio da empresa, em Goiás. Na ação ela pede o cancelamento do contrato dela com a empresa e também que a mesma deixe de usar imagens dela sozinha ou com a ex-dupla dela, que morreu em dezembro de 2021. A informação é do G1.
Ronnie Lessa é condenado por tráfico internacional de armas
A 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro condenou, na sexta-feira (5), o policial militar reformado Ronnie Lessa, em processo que respondia por tráfico internacional de armas, acessórios e de munição, a cinco anos de prisão e multa de R$ 454 mil.
Negado habeas corpus ao modelo Bruno Krupp, suspeito de atropelar adolescente no RJ
Foi negado, neste domingo (7), pelo plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) o habeas corpus apresentado pela defesa do modelo Bruno Krupp, preso após atropelar e matar um adolescente de 16 anos no Rio de Janeiro. Krupp foi conduzido à prisão na noite de ontem após receber alta do hospital, segundo o UOL.
2ª Edição do Congresso Advocacia 4.0 está com inscrições abertas
A Juristas Academy e a Agência Mudei o Rumo, realizam, no período de 20 a 22 e de 27 a 29 de setembro, a terceira edição do "Congresso Advocacia 4.0". O evento, on-line e gratuito, que tem como tema "Tendências e Recursos Tecnológicos na Advocacia" é uma oportunidade imperdível para conhecer os avanços e inovações da advocacia e fazer parte delas.
Banco do Brasil deve indenizar cliente por débito irregular de compra internacional
A 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros condenou banco por falha de serviço após cliente ter notado débito irregular que estourou seu limite. Os valores cobrados indevidamente, inclusive as taxas e os juros bancários, deverão ser restituídos integralmente, bem como a instituição financeira deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.
Fazendeiros devem recuperar danos ambientais em APP
Em votação unânime os desembargadores que formam a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) mantiveram decisão da Vara Única de Aguaí que condenou fazendeiros a recuperarem os danos ambientais causados por atividade de mineração sem licença dos órgãos ambientais e pela supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP). Caso não cumpram as determinações estabelecidas, deverão pagar multa semanal fixada em R$1 mil, limitada a R$20 mil.
Município não indenizará igreja que teve atividades interrompidas na pandemia
Foi mantida, pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a decisão do juiz Luciano Siqueira de Pretto, da Vara Única de Duartina, que negou pedido de indenização por danos morais feito por igreja contra o Município.
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