Todos os artigos:
Diretório nacional do PSDB não deve responder por dívidas trabalhistas de diretório regional
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma assistente administrativa do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) de Goiânia (GO), que cobrava do diretório nacional do partido o pagamento de dívidas trabalhistas de forma solidária. O entendimento do colegiado, foi de que não há solidariedade, cabendo ao órgão partidário municipal a quitação das dívidas.
Juiz absolve réu da acusação de estupro de menina de 13 anos, por parecer ser mais velha
O juiz da 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria (DF), Germano Oliveira Henrique de Holanda, absolveu um homem de 27 anos de uma acusação de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 13 anos. O entendimento foi de que o porte físico da vítima poderia indicar uma "idade mais avançada", confundindo o homem.
Filha de Elon Musk entra na Justiça para retirar sobrenome do pai e alterar identidade de gênero
Uma das filhas do bilionário Elon Musk entrou com um pedido na Justiça para tirar o sobrenome do pai e alterar sua identidade de gênero. A informação foi divulgada pelo site norte-americano TMZ e confirmada pelo UOL.
Presidente sanciona lei para renegociar dívidas do Fies
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, com veto, nesta 4ª feira (22) a lei que permite a renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A possibilidade de negociação já existia desde março de 2021, por conta da de uma Medida Provisória (MP 1090/2021). O decreto foi publicado no DOU (Diário Oficial da União).
TJMG garante direito a app de transporte de excluir motorista réu em processo criminal
Foi mantida pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decisão da Comarca de Belo Horizonte que garantiu ao aplicativo 99 Tecnologia Ltda. o direito de desfazer o contrato de transporte com um de seus parceiros, motorista, réu em um processo criminal.
Mulher é condenada por injúria racial e vias de fato contra vizinho
O juiz da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Guará condenou uma mulher por injúria racial e vias de fato contra um vizinho. A pena, fixada em um ano, seis meses e 24 dias de reclusão e 24 dias de prisão simples, foi substituída por duas restritivas de direito.
TJSP julga parcialmente inconstitucional lei que determina capacitação de funcionários de escolas em primeiros socorros
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou parcialmente inconstitucional a lei nº 2.234/21, do Município de Braúna, que instituiu a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros.
INSS deve indenizar segurado que teve dados compartilhados sem seu consentimento
A 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo/SP confirmou decisão que determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indenize em R$ 2,5 mil, pelos danos morais, uma segurada que teve dados compartilhados sem seu consentimento.
Empresário é condenado por estelionato no uso de duplicatas falsas para obter crédito da Caixa
A juíza Maria Isabel do Prado da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP condenou um empresário a quatro anos de reclusão, em regime inicial fechado, por estelionato contra a Caixa Econômica Federal (Caixa).
Justiça penhora carros de corrida e troféus de Emerson Fittipaldi
A Justiça determinou a penhora de troféus e carros de corrida do ex-piloto Emerson Fittipaldi, bicampeão mundial de Fórmula 1, em razão de uma dívida estimada em R$ 416 mil. A decisão foi da juíza Fabiana Marini da 35ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo em um processo movido pela empresa Sax Logística de Shows e Eventos contratada em 2012, para a competição "6 horas de São Paulo", prova de automobilismo do Campeonato Mundial de Marcas, promovida pelo piloto.
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