Todos os artigos:
Empresa deve indenizar consumidor por envio de produto não solicitado
A juíza Danielle Monteiro Fernandes Augusto, da Vara Única da Comarca de Autazes (AM), condenou a empresa L.A.M. Folini –ME (Mundial Editora) ao pagamento de dano moral a consumidor por prática abusiva, em função de envio de produto sem solicitação prévia. N decisão a magistrada determinou a inexigibilidade de valores, além da cessação das ligações de cobrança.
Autoridade sanitária não poderá impedir que farmácia de manipulação utilize derivados da Cannabis
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto que concedeu mandado de segurança em favor de farmácia de manipulação contra ato da Vigilância Sanitária de São José do Rio Preto. A autoridade sanitária deverá se abster de impor qualquer restrição de autorização ou funcionamento na produção de medicamentos à base de cannabis sativa.
American Airlines deve indenizar passageiro em R$ 15 mil por extravio da bagagem
A Justiça do Rio de janeiro condenou a American Airlines a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil, além de R$ 1 mil por danos materiais a passageiro que teve sua bagagem extraviada durante viagem ao exterior.
Juíza do TJDFT arquiva pedido de prisão contra jornalista William Bonner
A juíza Gláucia Falsarella Pereira Foley, do Juizado Especial Criminal de Taguatinga determinou o arquivamento da ação que pedia a prisão do jornalista William Bonner por incentivar a vacinação de crianças e adolescentes contra a Covid-19. Segundo a magistrada, o autor não possui legitimidade para pedir a prisão do apresentador.
Idoso suspeito de tentar sacar precatório com documento falso deve seguir preso
Por unanimidade, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), negou liberdade a um idoso, de 67 anos, preso em flagrante pelo crime de estelionato, por suposta tentativa de sacar precatório com documento falso.
Justiça determina Azul libere embarque de hamster de estimação e apoio emocional
A juíza Vânia Petermann, do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Florianópolis (SC) determinou que hamster de estimação e apoio emocional tenha a viagem liberada pela Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Os pais da tutora do animal, estavam com viagem agendada para a Europa, porém foram impedidos de embarcar com o animal.
Valor indenizatório a ser pago por mulher que ofendeu ex-companheiro é aumentado
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Rio Branco reformou sentença do 1º Grau, aumentando de R$ 2.500,00 para R$ 5 mil, o valor indenizatório a ser pago por mulher que ofendeu a imagem de ex-companheiro.
Gamer ganha ação contra Microsoft por falha na prestação de serviço
O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou a multinacional Microsoft do Brasil Importação e Comercio de Software e Vídeo Games Ltda, a indenizar gamer por danos morais, no valor de R$ 3 mil, por falha na prestação de serviço.
Indeferido pedido de anulação de investigações sobre fraudes na venda de equipamentos contra a Covid-19
Na última quinta-feira (13), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu um pedido de liminar para anular diligências autorizadas pela Justiça em relação a três pessoas investigadas por suposta participação em fraudes na venda de equipamentos contra a Covid-19 no Recife.
Mantido valor da fiança de denunciado por envolvimento em esquema de furto de combustível de oleodutos da Petrobras
Foi negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, o pedido da defesa de um homem denunciado por envolvimento em esquema de furto de combustível de oleodutos da Petrobras, para reformar decisão que fixou em R$ 30 mil a fiança imposta como condição para que ele possa responder ao processo em liberdade.