Taciela Cordeiro

O CNJ aprovou a dispensa do pagamento antecipado do ITCMD como condição para a lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha extrajudicial. O imposto continuará devido, mas a ausência de pagamento prévio não poderá impedir a realização do ato cartorário. A escritura deverá registrar a ciência dos herdeiros sobre a obrigação tributária e o ato será comunicado à Fazenda estadual. O CNJ, porém, rejeitou propostas relacionadas a inventários com testamentos revogados ou caducos e a divórcios ou dissoluções de união estável com partilha quando houver filhos menores ou incapazes.

Um juiz de São Vicente (SP) revogou a prisão preventiva de um homem acusado de descumprir medida protetiva após verificar que ele e a mulher haviam retomado espontaneamente o relacionamento. Para o magistrado, a reconciliação modificou o contexto de risco que havia fundamentado a restrição de contato e a prisão preventiva. O acusado, porém, permanece submetido a medidas cautelares e poderá voltar a ser preso caso descumpra as determinações judiciais ou surja nova situação que justifique a prisão.

O STJ definiu, no Tema 1.393, que a execução fiscal só pode ser redirecionada ao espólio, aos sucessores ou aos herdeiros quando o contribuinte tiver sido validamente citado antes de morrer. O mero ajuizamento da ação não é suficiente para formar a relação processual. Se o devedor falece antes da citação, a execução não pode prosseguir por simples redirecionamento; se o falecimento ocorre após a citação, a cobrança pode continuar contra o espólio ou os sucessores.

A Aesbe entrou com ação civil pública para pedir a suspensão, inicialmente por 90 dias, da obrigatoriedade de fluoretação da água distribuída no país. A entidade alega escassez do ácido fluossilícico, utilizado no processo, e solicita ainda a criação de um comitê de crise e a suspensão de multas durante o período. O Ministério da Saúde informou que monitora os estoques e busca alternativas de fornecimento, ressaltando a importância da fluoretação para a prevenção de cáries.