Juristas

O ator José de Abreu deverá pagar R$ 20 mil por danos morais ao hospital que atende Jair Bolsonaro, após fazer postagem no Twitter acusando a instituição de ter apoiado o atentado contra o atual presidente. A postagem ocorreu no dia da posse presidencial e foi apagada minutos depois. O hospital emitiu nota dizendo que a acusação era "grave, insultuosa e infundada". 

O senador Flávio Arns apresentou um Projeto de Lei para regular as criptomoedas do Brasil. Dentre outras coisas, o PL nº 3.825/2019 prevê até 12 anos de prisão para fraudes em exchanges, necessidade de autorização do Banco Central para operações, poderes da Receita Federal para taxar transações com moedas digitais, quebra de sigilo de clientes e de exchanges, e dever de informação dos riscos de operações com criptoativos.

O ministro do STJ Joel Ilan Paciornik indeferiu o pedido de liberdade de ex-diretor de presídio de Minas Gerais. Ele é investigado por crimes de corrupção passiva, falsidade ideológica e prevaricação por ter recebido R$ 5 mil para facilitar a transferência de um preso para cela do regime semiaberto e por forjar trabalhos externos para os detentos.

​​​A 2ª Turma do STJ reformou acórdão do TJ-MT para determinar que um município do Mato Grosso disponibilize vaga para que uma criança seja matriculada em creche pública. O tribunal regional tinha negado o pedido, acatando alegação de que as creches estavam lotadas e que havia lista de espera. No entanto, os ministros entenderam que tais circunstâncias não justificam o descumprimento da Constituição, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Parlamento Europeu aprovou o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para turistas de 60 países que não precisam de visto para entrar nos países da União Europeia , incluindo o Brasil. A partir de 2021, será preciso uma autorização prévia à viagem.

A decisão do TJ-SP que inviabilizou a realização do leilão de slots da Avianca permanece válida, conforme decisão da presidente em exercício do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura. O pedido da companhia aérea para suspender a decisão do tribunal regional foi negado, porque, segundo a ministra, o deferimento não pode se relacionar a questões de mérito da ação, não sendo possível analisar os questionamentos sobre eventual ilegalidade do procedimento administrativo de retomada dos slots.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, ajuizou a ADI 6185 no STF para questionar dispositivo da Lei estadual 19.929/2017 que trata sobre a remuneração ocupantes dos cargos e empregos públicos de advogado da área jurídica das autarquias estaduais. A lei modificou o plano de cargos e remuneração do grupo ocupacional gestor governamental.

Devido à relevância da matéria e de seu significado para a ordem social e para a segurança jurídica, a ADI 6153, que questiona a Lei 8.182/2018 do Estado do Rio de Janeiro, tramitará sob o rito abreviado. A lei impõe às seguradoras o dever de publicar em seus sites a lista dos veículos excluídos de sua cobertura.

Nas últimas semanas, tanto no âmbito acadêmico, quanto no campo advocatício e negocial, diversas críticas e análises jurídicas têm sido tecidas acerca da Medida Provisória 881/2019. Na realidade e objetivamente, os principais ataques dirigidos à MP dizem respeito às suas alterações legislativas e em relação às suas consequências para o crescimento das empresas em atividade no Brasil. Diante da série de elementos levantados pelos estudiosos do assunto, alguns bastante contundentes, faz-se necessário uma reflexão, fria, sem paixões e com a clareza necessária para sopesar os pontos positivos e negativos deste instrumento de lei que passou a vigorar desde sua publicação no dia 30 de abril de 2019.

Os recentes vazamentos de conversas privadas, via aplicativos de smartphones, entre juiz e membros do ministério público, trouxeram ao debate público a questão da exigência da imparcialidade dos magistrados. Nessas conversas vazadas, ficou claro que o magistrado em questão estava atuando como parceiro da acusação, participando da estratégia acusatória. Tudo às sombras e em desfavor da defesa.