Todos os artigos:
CCJ aprova parecer que altera o Estatuto da Advocacia e da OAB
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou parecer ao Projeto de Lei nº 805/07, que altera a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) para diminuir de 5 para 3 anos o tempo de exercício profissional para eleição de conselheiro seccional e de subseções.
Tribunal tem autonomia para decidir sobre cota racial em concurso de cartório
Conselho Nacional de Justiça reforçou, durante sua 49ª Sessão Virtual, que os tribunais têm autonomia para decidir sobre inclusão de a previsão de vagas para cotas raciais nos concursos de cartórios, visto que se trata de atividade privada.
Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL
Para a 2ª Turma do STJ, o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ nem a base de cálculo da CSLL, sendo irrelevante a classificação do crédito como subvenção para custeio ou para investimento. Assim, negaram provimento a recurso da Fazenda Nacional contra acórdão do TRF4 que decidiu que os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelo Estado de Goiás à Cia. Hering, não constituem receita tributável.
STJ mantém validade da patente de medicamento usado no tratamento da Aids
A 3ª Turma do STJ manteve o acórdão do TRF2 que considerou válido o ato administrativo que concedeu ao laboratório Abbott a patente de invenção do medicamento Kaletra, usado no tratamento da Aids.
Ação da OAB contra contingenciamento de verbas de universidades federais chega ao STF
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou a ADPF 595, no STF, questionando atos do Poder Executivo Federal que resultaram no contingenciamento de verbas públicas de universidades e institutos federais. A mesma matéria é objeto na corte na ADI 6127 e nas ADPFs 582 e 583. O relator dos quatro processos é o ministro Celso de Mello.
Detentos de penitenciária em município de SP têm direito a banho de sol diário
O ministro Celso de Mello, do STF, deferiu medida liminar em no Habeas Corpus coletivo (HC 172136) para determinar à administração da Penitenciária Tacyan Menezes de Lucena, em Martinópolis (SP), que assegure o direito de todos os presos (condenados e provisórios) recolhidos nos pavilhões de medida preventiva de segurança pessoal e disciplinar à saída da cela por no mínimo duas horas por dia para banho de sol.
PJe ficará fora do ar neste sábado (06/07)
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível a partir das 00:00h do dia 06/07/2019 (sábado) até as 23:59h do dia 07/07/2019 (domingo), em virtude da atualização para a versão 2.3.4
Sinais de riqueza nas redes sociais podem influenciar o valor da pensão alimentícia
Imagine a situação: na hora do julgamento, uma das partes afirma não ter condições econômicas de aumentar, ou mesmo pagar, a pensão alimentícia. Já nas redes sociais, essa mesma pessoa posta fotos que contradizem o que disse em frente ao juiz: passeios em locais caros, viagens para o exterior, celular de última geração.
Factoring: saiba como a prática pode solucionar problemas financeiros de micro, pequenas, médias e grandes empresas
Atualmente há cerca de 70.000 pequenas e médias empresas que fazem uso dos serviços factoring. Os montantes financeiros envolvidos nas transações comerciais superam a marca de R$150 bilhões anuais. Segundo a Anfac (Associação Nacional das Sociedades de Fomento Comercial), o giro da carteira de operações entre 2016 e 2017 pelos associados da entidade foi cerca de R$ 300 bilhões. O fomento comercial que resultou neste montante atendeu em sua maioria pequenas e médias empresas com destaque para os setores industrial, de alimentação e farmacêutico. Mas, o que é o factoring?
EUA investigam agentes fronteiriços por grupo anti-imigração no Facebook
Um grupo secreto no Facebook de agentes da Patrulha Fronteiriça dos EUA está sendo investigado por fazer brincadeiras racistas sobre imigrantes e piadas de tom sexual sobre congressistas latinas. O titular interino de Segurança Nacional dos Estados Unidos, Kevin McAleenan, anunciou a investigação, e o chefe da CBP (Patrulha Fronteiriça) disse que adotará providências se descobrirem empregados que comprometem a confiança do público.
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