Todos os artigos:
Mulher que nunca trabalhou devido ao ex-marido recebe pensão por dificuldade de se reinserir no mercado
1ª Câmara Cível do TJ-PB determinou que um homem pague 20% de sua renda à ex-mulher a título de pensão alimentícia, já que ela nunca trabalhou por sua causa e apresenta dificuldade de entrar no mercado.
Ex-diretor do Coritiba pagará indenização por vazar conversas de grupo de WhatsApp
O juiz da 4ª Vara Cível de Curitiba condenou um ex-diretor do Coritiba Foot Ball Club ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a cada um dos colegas integrantes de um grupo no WhatsApp por divulgar suas conversas. Para o juiz, o caráter privado do grupo confere expectativa a seus participantes de que a conversa não será divulgada.
Ministros do STF não são capazes de avaliar métodos de coleta de informações apresentadas em audiências públicas
O professor de Direito Constitucional e de Filosofia do Direito Rodrigo Kaufmann afirmou que os ministros do STF não conseguem avaliar cientificamente as informações apresentadas nas audiências públicas, sendo muitas delas coletadas a partir de metodologia duvidosa.
OAB e associação de juízes trocam farpas após TJ-GO criar licença-prêmio
O TJ-GO criou uma licença-prêmio para seus magistrados, o que gerou descontentamento da OAB-GO. O benefício dá 3 meses de licença remunerada a cada 5 anos de serviços.
STJ decide que não pode ocorrer substituição de pena em caso violência doméstica contra mulher
Por expressa proibição da Lei Maria da Penha, não é possível converter uma pena restritiva de liberdade em pena alternativa nos casos de violência contra a mulher. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do STJ ao reformar uma decisão que substituiu a pena de um homem que agrediu sua companheira com socos e empurrões.
Árbitro não deve despachar com advogado de uma parte sem a presença do procurador da outra
Para não levantar suspeitas de que esteja favorecendo uma das partes, o árbitro não deve despachar com o advogado de uma parte sem a presença do procurador da outra. A opinião da professora Paula Forgioni, vice-chefe do Departamento de Direito Comercial da USP, foi proferida no III Congresso Internacional CBMA de Arbitragem, realizado recentemente no Rio de Janeiro.
Denúncia contra Guido Mantega é aceita por Moro, que rejeita a denúncia contra Palocci
Em um dos capítulos da Lava Jato, o MPF denunciou o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e Antonio Palocci sob o argumento de que favoreceram a Odebrecht com edição de medidas provisórias. O juiz Sérgio Moro aceitou a denúncia contra Mantega, mas rejeitou a de Palocci.
Em nota, TRF-4 esclarece informações sobre decisões da prisão de Lula
O desembargador Thompson Flores, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª região, emitiu nota de esclarecimento sobre a entrevista concedida pelo diretor-Geral da Polícia Federal, Rogério Galloro, ao jornal O Estado de S. Paulo, a respeito da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
STF julgará constitucionalidade de lei que proíbe a contratação de parentes pelo município
O plenário do STF discutirá a constitucionalidade da Lei Orgânica do Município de Francisco de Sá (MG) que proíbe a municipalidade de contratar parentes até o 3º grau do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos servidores locais. O tema teve repercussão geral reconhecida.
Mudança para regime jurídico único afasta coisa julgada trabalhista
A Universidade Federal de Uberlândia (UFU) não precisará pagar mais as parcelas a título de complementação de pensão e aposentadoria aos servidores inativos e dependentes de seus ex-servidores. Essa foi a decisão da 1ª Turma do TRF1, cujo relator afirmou que “a coisa julgada trabalhista não prevalece após a mudança do regime celetista para o regime jurídico único”.
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