Juristas

A primeira instância da Justiça do Rio de Janeiro condenou um homem a 7 anos de prisão por contaminar intencionalmente pelo menos duas mulheres com o vírus HIV, ao manter relações sexuais com elas sem proteção, mesmo sabendo que portava o vírus. Ele está preso desde 2017.

Em questão de ordem apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso em maio, O plenário do STF restringiu sua competência para julgamento de processos de parlamentares federais de crimes cometidos em função do cargo durante o mandato. Porém, uma nova questão de ordem será apresentada pelo ministro Luiz Fux para que os ministros decidam se a nova regra do foro valerá para as demais autoridades julgadas pela Corte.

A ex-empresária de Anitta está movendo uma ação contra a cantora exigindo danos morais e prestação de contas. Nesta segunda dia 04 a Justiça do Rio de Janeiro determinou o bloqueio de R$ 2,8 milhões de Anitta. A decisão foi da juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro...

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou solidariamente a companhia de seguros Chubb e o Condomínio São Conrado Fashion Mall a indenizar em R$ 7,5 mil um funcionária de uma loja. A condenação confirma a decisão de primeira instância.

Carla J. Masterson, escritora norte-americana, está processando a Disney e a Pixar na corte federal dos Estados Unidos por plágio. Segundo a autora, o filme "Divertida Mente", vencedor do Oscar de melhor animação em 2016, foi baseado em dois de seus livros infantis ("What’s on the Other Side of the Rainbow?" e "The Secret of the Golden Mirror").

Após assinatura pelo ministro Luiz Fux da resolução que prevê a criação da seção de atenção terapêutica, o Tribunal Superior Eleitoral prevê gastos de até R$ 102,6 mil com a compra de material de reabilitação fisioterápica para seus servidores.

A portaria 735, publicada na última sexta-feira (01/06) pelo Ministério da Justiça, criou a Rede Nacional de Fiscalização para acompanhar os descontos no preço do diesel nos postos de combustível. A intenção é garantir que os R$ 0,46 a menos no preço do litro de combustível seja repassado à população.

O ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) impetrou uma ação no Tribunal de Justiça da Paraíba que culminou na suspenção da realização do Maior São João do Mundo em Campina Grande-PB. A decisão foi dada pela juíza Ana Carmem Pereira Jordão Vieira, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou a suspensão temporária da comercialização de 31 planos de saúde de 12 operadoras em função de reclamações relacionadas a cobertura assistencial.

Com a prisão do ex-presidente Lula iniciou-se um debate jurídico sobre a constitucionalidade do início do cumprimento de pena após decisão de condenação em segunda instância. Com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a execução da pena após condenação em segunda instância não ofende o princípio da presunção da inocência, não apenas Lula e os condenados da Operação Lava Jato tiveram suas prisões decretadas. Segundo a Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça de São Paulo expediu quase 14 mil mandados de prisão no período entre fevereiro e abril deste ano.