Todos os artigos:
Compartilhamento de dados pelo Fisco, sem autorização da justiça, será discutido no Supremo
O Recurso Extraordinário 1055941 foi interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O TRF3 anulou uma ação...
TRT-18 afirma que mudança no pagamento de honorários só valerá em casos iniciados após a reforma trabalhista
Somente os casos iniciados após a reforma trabalhista (11/11/2017) poderão aplicar as mudanças acerca do pagamento de honorários sucumbenciais, de acordo com o plenário...
CEF tem direito de indeferir financiamento habitacional a consumidor que não preenche requisitos
A CEF tem o direito de avaliar possíveis concessões de financiamento habitacional conforme seus critérios. Com esse entendimento, o TRF4 confirmou, no mês de março, sentença que afastou a ilegalidade na negativa do banco em conceder crédito do programa Minha Casa Minha Vida a um requerente...
Negado o último recurso de Lula no caso do triplex pelo trf4
Por unanimidade, os desembargadores decidiram não conhecer os embargos dos embargos, último recurso de Lula no caso do Triplex no Guarujá-SP.
O Tribunal Regional Federal...
STJ decide que não pagar imposto declarado é inadimplência, e não crime fiscal
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a empresa que declara o ICMS, mas não repassa os valores ao poder público...
Instituto Ibero Americano de Direito Público interpôs agravo regimental contra decisão do STF sobre execução antecipada da pena
O Instituto Ibero Americano de Direito Público (IADP), amicus curiae em uma das ações que solicitam a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do...
Denúncia por corrupção passiva contra senador Aécio Neves é recebida no STF
O senador Aécio Neves tornou-se réu por corrupção passiva e obstrução de investigações sobre organização criminosa. Por 4 votos a 1, a 1ª Turma...
Aluno com necessidades especiais não pode ter prova especificamente preparada para ele
O juiz da Vara da Infância e da Juventude de Osasco (SP) entendeu, ao denegar um mandado de segurança, que o Estatuto da Pessoa...
No exercício da Presidência da República, Cármen Lúcia sanciona Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo
Cármen Lúcia, presidenta do Supremo Tribunal Federal, foi a Presidenta da República na sexta-feira, 13 de abril, diante da viagem do presidente Michel Temer...
TRF1 nega apelação da União por falta de provas acerca da autoria de crime de contrabando
A 3ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima por unanimidade....
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