Karina Silvério

O STF decidiu que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a qualquer forma de violência contra a mulher baseada em gênero, mesmo quando a agressão ocorre fora do ambiente doméstico, familiar ou de uma relação íntima de afeto. O entendimento também abrange situações de violência comunitária, profissional, institucional e política. Em casos urgentes, o pedido deverá ser analisado mesmo quando apresentado a juízo incompetente, com posterior encaminhamento ao órgão competente. A decisão foi tomada no julgamento do ARE 1.537.713, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.412.

A Justiça de São Paulo recebeu denúncia contra o empresário Ivo Vel Kos, acusado de agredir e ameaçar a esposa, tornando-o réu pelos crimes de lesão corporal contra mulher e ameaça. A prisão preventiva foi mantida após a rejeição do pedido de conversão para prisão domiciliar. A Justiça também concedeu medidas protetivas, proibindo o acusado de manter contato com a vítima e determinando distância mínima de 300 metros. A decisão ainda garantiu à mulher o retorno à residência e a recuperação de seus bens, diante de indícios de violência psicológica e patrimonial.

O Conselho Federal da OAB autorizou, por unanimidade, o ajuizamento de ações contra empresas de inteligência artificial que exerçam atividades privativas da advocacia, façam intermediação entre clientes e advogados ou pratiquem captação irregular de clientela. A entidade afirma ser favorável ao uso da IA como ferramenta de apoio, mas defende que a análise jurídica, a estratégia e a atuação profissional permaneçam sob responsabilidade do advogado.

A OpenAI escolheu o Brasil para sediar seu primeiro escritório na América fora dos Estados Unidos. A decisão foi atribuída ao elevado número de usuários do ChatGPT, à grande comunidade de desenvolvedores e ao alto volume de mensagens enviadas diariamente pela população brasileira. A operação deverá funcionar como centro de atividades da empresa para a América Latina e incluirá iniciativas nas áreas de tecnologia, educação, pesquisa, setor público e negócios.

Estudo realizado pelo NetLab, da UFRJ, em parceria com a Universidade de Cambridge, aponta que o Brasil apresenta níveis menores de transparência sobre publicidade nas principais redes sociais em comparação com a União Europeia e o Reino Unido. Segundo os pesquisadores, a falta de dados detalhados sobre anunciantes, gastos, alcance e segmentação dificulta o acompanhamento independente da publicidade digital, especialmente durante o período eleitoral.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara aprovou projeto que prioriza o acesso a ferramentas de inteligência artificial e o desenvolvimento de competências digitais como medidas de inclusão digital. A proposta prevê atenção especial a escolas públicas, áreas rurais ou remotas e comunidades em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

A Terceira Turma do STJ decidiu, por 3 votos a 2, que noivado e filho em comum não comprovam, isoladamente, a existência de união estável. A maioria entendeu que não ficou demonstrada a intenção atual de constituir família e manteve o reconhecimento do relacionamento como namoro qualificado.

O STF formou maioria para manter, por 90 dias, a suspensão de multas e outras punições relacionadas às regras da NR-1 sobre riscos psicossociais. A Corte não suspendeu as medidas de prevenção, que continuam válidas. O relator, ministro André Mendonça, considerou necessário estabelecer critérios mais objetivos para que as normas possam fundamentar sanções aos empregadores.

A Terceira Turma do STJ manteve a condenação de um escritório de advocacia que permaneceu cerca de nove anos sem movimentar uma execução. Após o processo ser extinto por prescrição intercorrente e o cliente ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, a banca foi responsabilizada por falha na prestação dos serviços e obrigada a ressarcir os valores pagos.

O Ministério da Fazenda suspendeu 14 sites de apostas ligados a seis empresas por descumprimento de regras do mercado regulado. As plataformas estão impedidas de receber novas apostas, mas devem permanecer disponíveis para permitir o saque de valores pelos usuários. Entre as irregularidades apontadas estão falhas no envio de informações ao sistema de fiscalização, descumprimento de regras de jogo responsável e ausência de documentos sobre o quadro societário.