Todos os artigos:
Carro ligado para abertura de portão não configura agravamento de risco, decide STJ
A 3ª Turma do STJ decidiu que deixar o carro aberto e com a ignição ligada por poucos instantes, enquanto a segurada abria o portão de casa, não é suficiente para caracterizar agravamento intencional do risco e afastar a cobertura do seguro. Para o colegiado, a perda da indenização depende da comprovação de agravamento relevante do risco e de sua relação com o sinistro.
Cacau Show é condenada após consumidor encontrar larvas em chocolates
O TJ-SP manteve a condenação da Cacau Show e da empresa responsável por uma unidade ao pagamento de R$ 59,99 por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais a um consumidor que encontrou larvas vivas em chocolates. O colegiado entendeu que a presença de corpo estranho em alimento caracteriza risco à saúde e pode gerar dano moral mesmo sem a ingestão do produto.
Nova lei limita multas tributárias e amplia acordos entre Fisco e contribuintes
A Lei Complementar nº 236/2026 estabelece novas regras para processos e conflitos tributários, limita as multas a 75% do imposto devido como regra geral e amplia mecanismos de negociação entre contribuintes e o Fisco. A legislação prevê descontos para a regularização de débitos, uniformiza procedimentos administrativos, cria a possibilidade de arbitragem especial tributária e aduaneira mediante regulamentação específica e fortalece instrumentos como mediação e transação tributária. A norma foi sancionada com 14 vetos presidenciais.
“Faraó dos Bitcoins” depõe à Justiça sobre suposto esquema envolvendo criptomoedas
Glaidson Acácio dos Santos, o “Faraó dos Bitcoins”, e sua esposa, Mirelis Zerpa, prestaram depoimentos à Justiça sobre o esquema financeiro investigado pelas autoridades. Segundo as investigações, o casal teria movimentado mais de R$ 38 bilhões e deixado cerca de 77 mil vítimas. Uma carteira de criptomoedas com valor bilionário está sob custódia da Polícia Federal, e Glaidson seria o único a possuir a senha de acesso. Os depoimentos também revelaram divergências entre as versões apresentadas pelo casal sobre o destino dos recursos.
Amazon reedita episódio de “Tremembé” após ações por suposto uso indevido de imagem
A Amazon reeditou o quinto episódio da série Tremembé após pelo menos três pessoas ajuizarem ações contra a empresa por suposto uso não autorizado de imagem. Os autores pedem indenizações de R$ 150 mil e alegam danos morais decorrentes da exposição. Os processos tramitam na Justiça de São Paulo e ainda não tiveram decisão. O caso envolve questões relacionadas ao direito de imagem e à responsabilidade civil.
Egito condena apresentadora de TV e outros 11 réus à pena de morte por tráfico de drogas
A Justiça do Egito condenou a apresentadora Sarah Khalifa e outros 11 réus à pena de morte por suposta participação em um grupo organizado voltado à fabricação e ao tráfico de drogas. O processo também envolve acusações de posse e porte ilegal de armas e munições. A decisão foi proferida após consulta ao grão-mufti e ainda pode ser contestada por meio de recursos.
MPF recomenda revisão das regras sobre uso religioso, espiritual e terapêutico da ayahuasca
O Ministério Público Federal recomendou ao Conad e à Anvisa a revisão das regras relacionadas à ayahuasca no Brasil, especialmente para os usos religioso, espiritual e terapêutico. A proposta prevê grupos de trabalho, consulta a povos indígenas e comunidades tradicionais, revisão do enquadramento jurídico da DMT e criação de parâmetros para produção, circulação e utilização da bebida. Os órgãos terão 30 dias para informar se irão acatar as recomendações.
Morre aos 80 anos Robert Alexy, referência mundial na Teoria do Direito e dos princípios
Morreu aos 80 anos o jurista e filósofo alemão Robert Alexy, um dos principais nomes contemporâneos da Filosofia e da Teoria do Direito. Professor da Universidade de Kiel, tornou-se mundialmente conhecido por seus estudos sobre princípios, direitos fundamentais, proporcionalidade e argumentação jurídica. Sua obra exerceu forte influência sobre a doutrina e a jurisprudência brasileiras, especialmente no Direito Constitucional e em decisões do STF.
MPF aponta que bancos teriam omitido dívida bilionária das Americanas em ofertas a investidores
Relatório do Ministério Público Federal aponta que bancos teriam omitido informações sobre a dívida bilionária das Americanas em operações de captação de recursos junto a investidores. Segundo os investigadores, a suposta ocultação teria levado investidores a aplicar bilhões de reais na companhia sem conhecimento de seu real nível de endividamento, enquanto instituições financeiras teriam recebido comissões pelas operações. Os bancos citados negam as acusações.
Globo retira do ar campanha com uso de IA após questionamentos sobre direitos autorais
A TV Globo retirou do ar uma campanha de divulgação de filmes que utilizava inteligência artificial para transformar apresentadores e personagens da emissora em figuras associadas a produções de Hollywood. O material gerou repercussão negativa e, segundo informações divulgadas pela imprensa, a emissora recebeu uma notificação extrajudicial de um dos estúdios envolvidos. O episódio levanta discussões sobre direitos autorais, direitos da personalidade e os limites do uso comercial de inteligência artificial na recriação e transformação de imagens.
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