Todos os artigos:
STF decide que provas obtidas com humilhação ou constrangimento da vítima em crimes sexuais são nulas
O STF decidiu que provas produzidas em processos por crimes sexuais com violação à dignidade, honra, intimidade ou integridade psicológica da vítima são nulas, assim como todos os atos processuais delas decorrentes. A tese foi fixada no julgamento do Tema 1.451 da repercussão geral e terá aplicação obrigatória em todo o Judiciário, reforçando a proteção contra a revitimização durante audiências e instruções processuais.
STJ confirma indenização de R$ 100 mil contra Aviões do Forró por violação de direitos autorais
A Quarta Turma do STJ manteve a condenação da banda Aviões do Forró ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais aos compositores da música "Pra Lavar". A Corte entendeu que houve exploração econômica da obra sem autorização dos autores, confirmando decisão da Justiça de Pernambuco que reconheceu a violação dos direitos autorais.
Receita Federal e MPs investigam grupo por exploração ilegal de apostas e suspeitas de lavagem de dinheiro
A Receita Federal e os Ministérios Públicos do Rio Grande do Norte e de Pernambuco realizaram a Operação Conto da Sorte para investigar um grupo suspeito de explorar apostas esportivas sem autorização federal. A ação cumpre 14 mandados de busca e apreensão e busca bloquear R$ 145 milhões em bens. As investigações apontam indícios de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e uso de empresas de fachada para movimentar bilhões de reais no mercado ilegal de apostas.
CCJ aprova projeto que aumenta penas para ameaças e violência psicológica praticadas por mensagens via Pix
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas para os crimes de ameaça, perseguição e violência psicológica contra a mulher quando praticados por meio do campo de mensagens do Pix. A proposta busca coibir o uso da ferramenta para intimidar ou assediar vítimas e ainda depende de aprovação pelo Plenário da Câmara.
STF conclui ajustes em tese sobre responsabilidade das plataformas digitais e fixa prazo para adequação
O Supremo Tribunal Federal concluiu os ajustes na tese de repercussão geral que trata da responsabilização de plataformas digitais por conteúdos de terceiros. A Corte fixou prazo de 60 dias para implementação de medidas relacionadas ao dever de cuidado e confirmou a possibilidade de responsabilização das empresas em casos de falha sistêmica na prevenção ou remoção de conteúdos ligados a crimes graves. A decisão possui efeito vinculante e deverá ser observada por todo o Judiciário.
Empresa é condenada por usar comandos ocultos em petição para influenciar sistemas de inteligência artificial
O Juizado Especial Cível de Rio Negrinho (SC) condenou uma empresa de cosméticos por litigância de má-fé após identificar a inserção de comandos ocultos em uma petição com o objetivo de manipular ferramentas de inteligência artificial. Além da multa processual de 10% sobre o valor da causa, a empresa foi condenada a indenizar uma consumidora por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O caso reforça os alertas do Judiciário sobre os riscos da técnica conhecida como prompt injection.
Portugal passa a exigir visto prévio para estudantes estrangeiros e altera regras de permanência
O Parlamento de Portugal aprovou alterações na legislação migratória que exigem a obtenção do visto de estudante antes da entrada no país. A nova regra impede que estrangeiros ingressem como turistas e solicitem posteriormente autorização de residência com base em matrícula em instituições de ensino. A medida faz parte do endurecimento das políticas migratórias e deverá impactar especialmente os brasileiros que pretendem estudar em Portugal.
STF julga pedido de anulação do caso Mariana Ferrer e debate proteção de vítimas em audiências judiciais
O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do recurso que busca anular o processo que absolveu André Aranha da acusação de estupro formulada por Mariana Ferrer. A defesa da influenciadora sustenta que ela foi submetida a humilhações e constrangimentos durante a audiência, comprometendo a regularidade processual. O caso possui repercussão geral e poderá orientar futuros julgamentos envolvendo a proteção de vítimas em audiências judiciais.
Casal acumula multa milionária após se recusar a vacinar os três filhos
A Justiça de Santa Catarina determinou a cobrança de R$ 936 mil em multas acumuladas contra um casal que se recusou a vacinar os três filhos, mesmo após decisão judicial. A medida foi adotada após perícia médica concluir que não havia contraindicação para a imunização das crianças. O Ministério Público pede o pagamento do valor e, em caso de inadimplência, poderá requerer bloqueio de contas e penhora de bens.
Servidor público é condenado após amputar o próprio pé para tentar receber R$ 1,5 milhão em seguros
Um servidor público da Bahia foi condenado por estelionato após amputar o próprio pé e simular um assalto para tentar receber R$ 1,5 milhão em indenizações securitárias. A Justiça concluiu que houve planejamento da fraude, com contratação prévia de múltiplas apólices de seguro e apresentação de uma versão incompatível com as provas periciais. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça da Bahia e convertida em prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária.
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