Todos os artigos:
Nunes Marques alerta para riscos da IA nas eleições de 2026 em primeiro evento como presidente do TSE
Em seu primeiro evento público como presidente do TSE, o ministro Nunes Marques alertou para os desafios que a inteligência artificial representa para as eleições de 2026. O magistrado destacou riscos relacionados a deepfakes, desinformação e manipulação digital, além de defender regras mais rígidas para o uso de IA em campanhas eleitorais. O TSE anunciou novas medidas de controle, transparência e fiscalização voltadas à proteção do processo democrático.
Justiça reconhece emboscada em falsa compra online e condena réus por latrocínio
Dois homens foram condenados a 30 anos de prisão por latrocínio após armarem falsa compra de videogame anunciada na internet. Durante o assalto, um homem foi morto ao tentar proteger a família que acompanhava o adolescente vendedor. A Justiça também determinou indenização aos familiares da vítima.
Justiça condena homem por discriminação racial e religiosa contra professora em escola de SC
Homem foi condenado em Santa Catarina após fazer declarações discriminatórias contra uma professora durante atividade escolar sobre cultura afro-brasileira. A Justiça entendeu que as falas tiveram caráter racista e ofensivo às religiões de matriz africana, aplicando pena de um ano de reclusão, substituída por medidas restritivas de direitos.
Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageiro por atraso de seis horas em viagem
A Justiça de Águas Claras condenou a empresa Kandango Transporte e Turismo a indenizar um passageiro em R$ 2 mil após atraso de cerca de seis horas em viagem entre Palmas e Brasília causado por falha mecânica no ônibus. O juiz entendeu que a ausência de assistência adequada durante a espera ultrapassou mero transtorno cotidiano e configurou dano moral.
STJ reconhece falta grave de detento que induziu companheira a entrar com droga em presídio
A Sexta Turma do STJ manteve a punição aplicada a um preso que pediu à companheira para levar droga ao presídio. O colegiado entendeu que a conduta configura participação no crime de tráfico de drogas e não apenas ato preparatório. O ministro Rogerio Schietti Cruz destacou ainda a necessidade de analisar casos semelhantes sob perspectiva de gênero, diante da vulnerabilidade de mulheres frequentemente utilizadas para transportar drogas a detentos.
TJ-SP identifica uso de “prompt injection” em ações e aponta possível litigância predatória com IA
O TJ-SP identificou o uso de “prompt injection” em petições judiciais, com comandos ocultos destinados a manipular sistemas de inteligência artificial. As ações foram consideradas possivelmente fraudulentas e enquadradas como litigância predatória, resultando em multa por má-fé e encaminhamento do caso a órgãos de controle e investigação.
STF vai definir quando a Selic incide em débitos judiciais da Fazenda Pública
O STF vai decidir, com efeito vinculante, quando começa a incidência da taxa Selic em débitos judiciais da Fazenda Pública: se antes da citação ou apenas a partir do vencimento das parcelas. O caso, com repercussão geral reconhecida, deve uniformizar o entendimento em milhares de processos no país.
OAB-SP define limites entre sócio e associado e libera atuação simultânea em sociedades de advocacia
A OAB-SP decidiu que a proibição de atuar em mais de uma sociedade de advocacia na mesma região se aplica apenas ao advogado sócio, não ao associado. O entendimento permite que o advogado associado constitua sociedade unipessoal e atue na mesma base territorial, desde que respeite as regras éticas da profissão.
MPF abre investigação contra a Azul por mudança de assento pago sem aviso ao passageiro
O MPF abriu investigação contra a Azul após a empresa mudar o assento de um passageiro que havia pago pela poltrona escolhida, sem aviso prévio. O órgão apura possível violação de direitos do consumidor e pede esclarecimentos sobre a política de assentos da companhia aérea.
TST define critérios sobre responsabilidade trabalhista de SAF em dívidas no futebol
O TST definiu critérios sobre a responsabilidade trabalhista das SAFs, estabelecendo que há responsabilidade solidária quando o vínculo do atleta ou trabalhador continua após a criação da sociedade, mas não quando o contrato já havia sido encerrado antes da sua constituição. O entendimento deve orientar futuros casos envolvendo clubes de futebol e a Lei das SAFs.
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