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Ex-parlamentar é condenado a indenizar homem agredido dentro do Congresso Nacional
O ex-deputado federal Laerte Rodrigues de Bessa foi condenado, por maioria, pela 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos...
Empresa dona de aplicativo de mensagens indenizará vítima de golpe, decide Justiça
A empresa mantenedora de um aplicativo de mensagens e a titular da conta bancária utilizada em um esquema fraudulento foram condenadas a restituir solidariamente...
Nova ação civil pública contra mineradoras deve ficar na Justiça estadual
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que uma ação civil pública contra a Samarco Mineração S.A., a Fundação...
Energisa-PB é obrigada a custear remoção de poste com fios de alta tensão que atravessam imóvel privado
A Energisa Paraíba foi declarada responsável pela remoção de um poste com fios de alta tensão que atravessavam o imóvel das apelantes, em decisão...
Caso Lorrayne: réu vai a Júri Popular pelo assassinato de modelo no Município de Lucena
Caso Lorrayne: réu vai a Júri Popular pelo assassinato de modelo no Município de LucenaO réu, Kennedy Ramon Alves Linhares, pronunciado pela morte da...
Juiz cancela serviços de assinatura de empresa telefônica e a condena a pagar R$ 5 mil por danos morais a usuária
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Pode um advogado do Presidente da República ser nomeado para o STF?
Pode um advogado do Presidente da República ser nomeado para o STF?Criado por Dom Pedro I em 1828, o Supremo Tribunal de Justiça teve...
Justiça mantém decisão condenatória de doação irregular de EPIs ao município de Corrente (PI)
Justiça mantém decisão condenatória de doação irregular de EPIs ao município de Corrente (PI)A Juíza da 6º Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal negou os recursos de...
Upefaz registra aumento de quase 100% na produtividade em 2022
Upefaz registra aumento de quase 100% na produtividade em 2022A Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (Upefaz) do Tribunal de Justiça...
TJSP mantém multa contra plataforma que revende ingressos de shows e eventos
TJSP mantém multa contra plataforma que revende ingressos de shows e eventosA 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo...
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