Todos os artigos:
Município de Guarujá e empresa de transportes vão indenizar mãe por criança esquecida em ônibus escolar
Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter decisão da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarujá, que condenou o Município e uma empresa de transportes a responderem solidariamente pelo esquecimento de uma criança de quatro anos em um ônibus escolar.
Bradesco Seguros deve indenizar aposentada por serviço de seguro não contratado
A 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) condenou o banco Bradesco Seguros a indenizar uma aposentada por danos morais, em virtude dos descontos indevidos efetuados em sua conta do INSS, decorrentes de um contrato de seguro.
Aposentada pela iniciativa privada não pode ser excluída de concurso público
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás (SJGO) e garantiu a uma candidata ao cargo de Técnico Bancário Novo da Caixa Econômica Federal (CEF), excluída do certame por ser aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o direito de retornar ao concurso público para a conclusão da etapa pré-contratual
Em delação, Élcio Queiroz afirma que Ronnie Lessa foi executor da morte de Marielle e Anderson
As investigações dos assassinatos da vereadora carioca Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes ganharam um novo capítulo, na manhã desta segunda-feira (24), por conta das revelações do ex-policial militar Élcio Queiroz em delação premiada. A delação foi feita com apoio da Polícia Federal (PF), do Ministério Público Federal (MPF) e homologada pelo Judiciário com anuência da defesa do acusado.
Governo Federal começa mutirão para renegociação de dívidas com bancos, lojas e empresas de água e luz
O governo federal dá início, nesta segunda-feira (24), ao Renegocia!, um mutirão para consumidores negociarem e pagarem dívidas com bancos, lojas e empresas de água e luz. O programa coordenado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça.
Ministro do STF, André Mendonça, suspende supersalários de servidores em Goiás
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça decidiu no sábado (22) suspender uma série de leis que permitem que servidores públicos goianos recebam salários acima dos limites do funcionalismo público (supersalários). A decisão é liminar, ou seja, de caráter provisório. O teto salarial é pautado pelo salário dos ministros da Suprema Corte, que hoje é de R$ 41,6 mil.
Petz deve indenizar operador de caixa obrigado a comprar livros para cumprir metas
Foi mantida pela 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) a decisão que condenou a Petz, empresa de produtos para animais, a pagar uma indenização de R$ 10 mil a um operador de caixa que era obrigado a comprar livros para cumprir a meta de vendas no trabalho. A decisão, publicada no mês passado, manteve a invalidade do pedido de demissão do trabalhador por considerar as metas abusivas.
Dias Toffoli foi sorteado para ser o relator do caso de agressão ao ministro Alexandre de Moraes
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal (STF), foi sorteado para relatar o caso de agressão envolvendo a família do ministro Alexandre de Moraes. Cabe a Toffoli conduzir o inquérito e fazer o relatório a ser analisado pelos demais ministros sobre o episódio ocorrido, no dia 14 de julho, no aeroporto de Roma. O processo está sob sigilo.
Supersalários – metade dos juízes brasileiros recebe mais que ministros do STF
Foi divulgado nesse domingo um levantamento realizado em folhas de pagamento de tribunais brasileiros mostrando que, nos meses de abril e maio, metade dos juízes brasileiros recebeu salários acima do valor correspondente ao dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja remuneração baliza o teto constitucional dos servidores públicos (R$ 41.650,92 brutos). A informação é do UOL que analisou os contracheques de 74 tribunais — 80% das cortes brasileiras.
DF é condenado a indenizar família por erro médico durante parto
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação ao Distrito Federal (DF) de indenizar uma família, por erro médico cometido durante parto. A decisão do colegiado fixou em R$ 100 mil, o valor da indenização por danos morais, a ser paga à criança e em R$ 50 mil, a sua genitora. Além disso, o DF deverá pagar à criança pensão vitalícia.
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