Todos os artigos:
Alexandre de Moraes da 24h para Telegram suspender perfis que divulgam fake news
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 24 horas para o aplicativo Telegram suspender perfis de usuários que divulgam fake news. Caso não cumpra o prazo, o app será bloqueado no Brasil por 48 horas. Moraes ainda determinou multa de R$ 100 mil por dia por cada perfil indicado caso não haja o bloqueio.
Negada cobrança de IRPF sobre pensão alimentícia recebida por menor
O desembargador Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deferiu pedido de antecipação de tutela para que a União – Fazenda Nacional suspenda a exigibilidade da cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre valores recebidos por um menor de idade a título de pensão alimentícia.
STJ mantém dano moral de R$ 50 mil por desvio produtivo decorrente de erro médico
O ministro Luiz Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmou a condenação de médico a indenizar paciente, em R$ 50 mil, por danos morais decorrentes de erro médico.
Mudança da data de voo não gera dano moral indenizável por companhia aérea
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais feito por uma passageira contra companhia aérea. O colegiado entendeu que a mudança da data do voo, adiantando a viagem em um dia do programado, não se afigura capaz de, por si só, ensejar reparação por dano moral, mormente considerando que a empresa aérea informou previamente e possibilitou a escolha da nova data da viagem.
Casa de show deve indenizar consumidora por roubo de celular
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve decisão que condenou a Domus Hall Entretenimentos Ltda ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00, a título de danos morais, a uma consumidora por roubo de celular durante show ocorrido no estabelecimento, em 22/04/2016.
Homem deve indenizar mulher e sua filha menor por envio de vídeos íntimos sem autorização
O juiz da Vara Única de Conceição do Castelo (ES) determinou que um homem que enviou, sem autorização, vídeos íntimos para uma mulher indenize ela e sua filha, menor, que teve acesso ao conteúdo. O magistrado definiu o valor da indenização pelos danos morais sofridos, em R$ 8.000,00 para cada.
TRF4 mantém multa de agropecuarista por desmatamento de vegetação de Mata Atlântica
Foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a cobrança de multa de R$ 511 mil imposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) a um agropecuarista responsável por desmatar 72,4 hectares do bioma Mata Atlântica. A decisão, por maioria, foi proferida pela 3ª Turma em sessão de julgamento na última terça-feira (22).
DNIT deve indenizar corretora de seguros por valores pagos a motorista acidentado em rodovia federal
A Justiça determinou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) indenize uma corretora de seguros pelo valor pago a um segurado que teve perda total do veículo ao desviar de um buraco na rodovia BR 116. A decisão é da juíza federal Rosana Ferri, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP.
TJMG condena empresa por falha no serviço de lista de presentes de casamento
Por unanimidade, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou condenação a empresa Via Varejo S.A. a indenizar um casal por falha do serviço de lista de presentes. Foi estabelecido o valor da indenização pelos danos materiais em R$1.747,02, e em R$ 10 mil pelos danos morais. Cada um deve receber R$ 5 mil.
Determinada exclusão de postagem no Facebook acusando prefeito de desvio de dinheiro
A justiça determinou que homem exclua, no prazo de 48 horas, postagem no Facebook que acusa prefeito de Petrópolis de desvio de dinheiro, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 5 mil. A decisão foi do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
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