Todos os artigos:
Direito autoral: TJSP nega pedido de Erasmo e Roberto Carlos para recuperar a posse de 72 músicas
Na última sexta-feira (19), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o recurso dos compositores Erasmo e Roberto Carlos para recuperar a posse de 72 músicas, que seguem com os direitos autorais em posse da editora Fermata. Entre as músicas, estão clássicos como "Namoradinha de um amigo meu", "É preciso saber viver" e "Se você pensa". A informação é do colunista do UOL Rogério Gentile.
Médico deve indenizar auxiliares de serviços gerais por injúria racial
Por decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi mantida a decisão, que condenou um médico a indenizar, por danos morais, duas mulheres vítimas de injúria racial. O valor da reparação foi fixado em R$ 20 mil para cada autora.
TJPB declara inconstitucional lei municipal que proíbe negativar nome de consumidor inadimplente
Foi declarada inconstitucional a Lei nº 1.547/2018, de 27 de março de 2018, do Município de Guarabira (PB), que proíbe a inscrição do nome de consumidor inadimplente com o pagamento das contas de água e energia elétrica, nos cadastros de restrição de crédito (SPC e SERASA). A decisão foi do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
Empresa deve ressarcir revendedor por não entrega de produto
A titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, juíza Zenice Cardozo, determinou que uma empresa deve ressarcir a um revendedor a quantia de R$ 24.278,50 gasto na compra de 80 itens, entre equipamentos de rádio amador e antenas, recebendo apenas dois itens comprados.
Ganhador da mega-sena tem prisão decretada por não pagamento de pensão alimentícia
Foi determinada pela justiça catarinense a prisão civil de um homem pelo não pagamento de mais de R$ 160 mil de pensão alimentícia. O fato curioso no caso, segundo divulgou o juízo, é que o réu foi ganhador do prêmio da mega-sena em 2001. A decisão foi do juiz titular da comarca de Tangará (SC), Flávio Luís Dell’Antonio, que determinou que a prisão seja mantida até a quitação das três parcelas atrasadas até junho, além das posteriormente vencidas, tudo devidamente atualizado com juros e correção monetária.
Homem é condenado por injúria racial praticada contra funcionários do metrô
A justiça paulista condenou homem por injúria racial cometida contra funcionários do metrô e resistência. A pena, fixada em 3 anos de reclusão e 4 meses de detenção, foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um quarto do salário mínimo por mês de condenação, totalizando dez salários mínimos, a serem prestadas a entidade a ser especificada na fase de execução. A decisão foi do Carlos Eduardo Lora Franco, da 3ª Vara Criminal Central da Capital
Agiota é condenado a 28 anos de prisão por sequestro e ameaça a devedor
A 3ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara condenou agiota pelos crimes de usura, ameaça, extorsão, sequestro, lavagem de dinheiro e associação criminosa cometidos contra família que lhe devia dinheiro. As penas foram fixadas em 28 anos, sete meses e seis dias de reclusão, em regime inicial fechado, e cinco anos de detenção, em regime semiaberto.
TRF1 garante direito à consulta prévia das comunidades tradicionais de Oiapoque (AP)
Na última quinta-feira (18), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que o município de Oiapoque (AP) realize consulta às comunidades tradicionais antes de iniciar qualquer projeto no interior ou arredores de áreas indígenas, quilombolas ou ribeirinhas.
Justiça do trabalho condena empresa de turismo por exigir teste de HIV para contratação
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST)decidiu pela condenação a uma empresa de turismo de indenizar um assistente de garçom, em R$ 10 mil. Para ser contratado para trabalhar em navios de cruzeiro marítimo, o trabalhador foi submetido a fazer teste de HIV.
Juíza do trabalho reconhece vínculo empregatício entre Uber Eats e entregador
A juíza Fernanda Carvalho Azevedo Formighier, da 11ª Vara do Trabalho de Salvador, reconheceu vínculo empregatício entre um entregador e a Uber do Brasil Tecnologia. Além de determinar que a plataforma proceda à assinatura e baixa na carteira de trabalho do colaborador, a magistrada a condenou ao pagamento das verbas devidas após encerrar, sem justa causa, o vínculo com o entregador.
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